O deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) apresentou projeto (PL nº 6.940/02) que prevê a utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador, para a compra de microcomputador de uso pessoal. O PL adiciona dispositivo à Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS.

A proposta estabelece, entre outros, que o titular da conta vinculada do Fundo mantenha saldo equivalente a pelo menos quatro vezes o valor da última renda mensal por ele auferida antes da movimentação da conta. Além disso, o titular só poderá adquirir um microcomputador de uso pessoal com recursos do FGTS a cada três anos.

Coutinho argumenta que o Fundo de Garantia constitui patrimônio do trabalhador. "Trata-se de um fundo privado de destinação social. É privado porque é dinheiro dos trabalhadores. Não é dinheiro do Governo. Não faz parte do orçamento da União e nem das políticas governamentais. Sua destinação primeira é como um recurso de emergência do trabalhador, em caso de demissão".

O deputado afirma que a proposta propiciará a melhora da capacitação profissional e do desempenho do trabalhador. "A intenção é a inclusão digital de uma parcela da população". Coutinho avalia que a informática é hoje um indispensável instrumento de trabalho e "o País precisa esforçar-se para, no menor lapso de tempo possível, ampliar o acesso de seus cidadãos a essa tecnologia".

Além disso, o autor acredita que a melhor qualificação do trabalhador possibilitará a elevação do seu nível de renda e da sua produtividade, fator indispensável para elevar a competitividade da economia brasileira.

A matéria está em apreciação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Fontes: Governo Eletrônico e Agência Câmara.

Leia a íntegra:

Projeto de Lei n° 6.940 de 2002.

Do Sr. Deputado José Carlos Coutinho

"Adiciona-se dispositivo a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências."

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

........................................................................

XI - aquisição de microcomputador de uso pessoal, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas que o titular da conta vinculada:

a) mantenha saldo equivalente a pelo menos 4 (quatro) vezes o valor da última renda mensal por ele auferida antes da movimentação da conta;

b) adquira apenas 1 (um) microcomputador de uso pessoal com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a cada 3 (três) anos."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.