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Direitos autorais

Lojas Americanas tentam anular multa de mais de R$ 500 mil do Ecad

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As 96 Lojas Americanas do Brasil querem suspender multa aplicada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por causa do não pagamento de direitos autorais. A multa já ultrapassa R$ 500 mil. As Lojas Americanas entraram com ação na 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

Antigamente, as Lojas Americanas faziam a sonorização ambiental por meio de retransmissão radiofônica em aparelhos instalados dentro dos estabelecimentos. Na época, não havia as seções musicais, que hoje vendem CDs dentro das lojas. O pagamento dos direitos autorais era feito normalmente ao Ecad.

Em 1998, a nova lei de direitos autorais (nº 9.610, de 1998) entrou em vigor. A empresa afirma que baseou sua nova política de sonorização no artigo 46, que define os casos em que a utilização de obras intelectuais não constituem ofensa ao direito do autor. De acordo com a empresa, a nova política escolhida alavanca a venda de CDs.

Foram criadas as seções musicais específicas dentro dos estabelecimentos. Assim, a retransmissão da programação de rádios foi extinta. Atualmente, as músicas tocadas são de CDs vendidos dentro das próprias lojas.

A empresa alega que fomenta a incidência de direitos autorais com a venda de CDs. Também afirma que deixou de gerar o pressuposto da execução pública como um atrativo a mais de conforto aos freqüentadores das lojas - caso em que devem ser pagos os direitos autorais ao Ecad.

As Lojas Americanas são defendidas pelo escritório Prisco Paraíso, Cattley, Carvalho Neto Advogados. No ano passado, as Lojas Americanas informaram ao Ecad que não pagariam mais os direitos autorais de execução pública e, posteriormente, entraram na Justiça. A intenção é comprovar que não há necessidade de pagar direitos autorais ao Ecad atualmente.

O advogado Nehemias Gueiros, especialista em Direito Autoral, foi contratado pelo escritório como perito das Lojas Americanas. Ele deverá visitar 15 das 96 lojas no Brasil para emitir seu laudo técnico sobre o assunto.

Ecad

A advogada do Ecad, Carmem P. Kheirallah, afirmou que a Lei nº 9.610/98 realmente prevê que não é necessária autorização para utilização pública de obra musical, “desde que seja exclusivamente para demonstração da clientela”.

Segundo a advogada, “ao contrário do que prevê a Lei Autoral, a execução pública de fonogramas, na modalidade de sonorização ambiental, é levada a efeito sem se restringir às áreas onde são comercializados os fonogramas ou equipamentos de som”.

Ela disse que há um “aproveitamento ilícito das obras musicais alheias para a sonorização em toda a área das lojas comerciais com as mais diversas qualidades de produtos”.

Carmem afirmou que não importa se para a sonorização ambiental do estabelecimento o usuário se utilizou da retransmissão da programação de emissoras de rádio, televisão ou de cd’s. “A Lei nº 9.610/98 é bem clara quando prevê a necessidade da prévia autorização para a utilização de obras musicais, lítero-musicais, fonogramas, radiodifusão”, reforçou.

Ela disse estar confiante de que a prova pericial, requerida por ambas as partes, “concluirá que obras musicais são executadas no interior de todas as lojas, extrapolando assim a aplicação da isenção prevista na Lei Autoral”.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2002, 17h17

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