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Volta ao passado

O combate ao trabalho forçado no Brasil e as punições

Em pleno século XXI, com uma freqüência espantosa em um país que ostenta um dos maiores Produtos Internos Brutos do mundo, lêem-se notícias como as abaixo reproduzidas:

Trabalho escravo no Pará

Antônio José Soares

Especial para o JB

BELÉM - Fiscais do Ministério do Trabalho localizaram no Sul do Pará 38 trabalhadores submetidos a trabalho escravo. Eles estavam na Fazenda Riqueza, em São Félix do Xingu, a 950 quilômetros de Belém. Uma das coordenadoras do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), Marinalva Cardoso, aguarda em Marabá a apresentação das vítimas.

Os trabalhadores - 36 homens e duas mulheres - foram contratados pelo gateiro (intermediador de trabalho escravo) Alberto Teixeira da Silva, no Tocantins, para serem distribuídos por diversas fazendas, no Pará. Marinalva calcula que a dívida acumulada com os agricultores seja de R$ 73 mil. O dono da fazenda será obrigado a indenizá-los antes de retornarem ao Tocantins. O intermediador e o fazendeiro deverão ser processados judicialmente e autuados pelo Ministério do Trabalho."

[03/AGO/2002]

23/08/02 - Fazenda no Maranhão tinha 66 escravos

Lavradores foram resgatados depois da denúncia de dois jovens que conseguiram fugir

ANDRÉA VIANA

Especial para o Estado

SÃO LUÍS - Um grupo de 49 homens adultos e 17 adolescentes com idade entre 13 e 17 anos foi resgatado ontem de uma fazenda no povoado de São Miguel, a 280 quilômetros de São Luís. Lá eles trabalhavam na colheita da folha de carnaúba em regime de semi-escravidão.

Os trabalhadores rurais haviam sido contratados por um empresário piauiense no município de Araioses, interior do Maranhão. Mas nunca chegaram a receber salário pelos trabalhos executados e ainda deviam dinheiro ao patrão pelo pagamento da comida fornecida na fazenda e da hospedagem. A alimentação, de acordo com o relato deles, era apenas à base de garapa de cana e arroz.

Espancamento - A fazenda de escravidão foi descoberta depois que dois adolescentes conseguiram fugir e denunciar a exploração do trabalho. Segundo o delegado de São Vicente de Férrer, João Diniz, responsável pelo resgate dos lavradores, as condições de vida desses trabalhadores eram subumanas e quase todos apresentavam sinais de espancamento. (...)"

Relatos desta natureza, além de provocarem sentimentos de revolta diante de tanta injustiça, devem motivar diversas linhas de reflexão por parte dos agentes que integram o Estado. Uma delas situa-se no plano jurídico, a começar da ratificação de uma já sedimentada e lamentável constatação: o elevadíssimo grau de ausência de efetividade de nosso sistema normativo.

Importante lembrar, no pórtico deste trabalho, o artigo 1º da Convenção nº 29 da Organização do Trabalho, celebrada em 1930 e incorporada ao Direito brasileiro em 1958:

"Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou obrigatório sob todas as suas formas no mais curto prazo possível."

Mais de quatro décadas se passaram e a anunciada supressão não se procedeu em nosso país, como as matérias jornalísticas transcritas claramente revelam. Embora estudos sobre o assunto assinalem que houve uma diminuição de tais práticas no território brasileiro(2), o certo é que os números demonstram que ainda estamos distantes da meta convencionada. Veja-se que entre 1995 e 2001 mais de 3.500 trabalhadores foram encontrados, pela fiscalização, em situação de trabalho forçado.

Apesar deste quadro, a discussão sobre a problemática no âmbito da comunidade jurídica é bastante incipiente. A quantidade de processos judiciais versando sobre o tema é, proporcionalmente aos que tramitam, estatisticamente irrelevante. Não se tem notícia, em número digno de nota, de condenações criminais transitadas em julgado -, não obstante a existência de diversos tipos penais suscetíveis de incidência. Daí nasceu a motivação para este estudo, que vem em continuidade à atuação como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe (até junho de 2002) e, atualmente, como seu representante na Comissão Especial do Ministério da Justiça que trata da temática.

A exposição buscará traçar um panorama dos aspectos jurídicos considerados mais relevantes e emergenciais, resenhando e oferecendo algumas propostas pertinentes ao assunto.

OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

De início, registrem-se os tipos penais mais diretamente relacionados com a matéria:

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2002, 10h29

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