Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Carta de alforria

Justiça do Trabalho pode passar a ter competência penal

Sem meias palavras, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, tomou a frente de uma campanha nacional contra o trabalho escravo, uma das práticas medievais que remanescem no Brasil. Com a segurança de quem sabe que defende uma causa nobre, o ministro critica o Ministério da Justiça e a Câmara dos Deputados por não agirem com a celeridade que o problema exige. Suas idéias deverão ser expostas ainda este ano, em Turim, Itália, em uma conferência da Organização Internacional do Trabalho.

Em entrevista à repórter Sônia Zaghetto, do jornal O Liberal, de Belém do Pará, Francisco Fausto se declarou indignado com o resultado da última reunião da Comissão constituída pelo Ministério da Justiça para apresentar propostas contra o trabalho escravo e anunciou que, em parceria com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Aprobatto Machado, vai aperfeiçoar o anteprojeto de Medida Provisória que o TST apresentou para combater a exploração de trabalhadores em regime de escravidão. O texto foi recebido com reservas pelo Ministério da Justiça.

Pior: a constituição da comissão que analisará a proposta só vai ocorrer no fim de outubro. O TST e a OAB pretendem driblar a burocracia e buscar apoio diretamente junto ao presidente Fernando Henrique, a quem a proposta vai ser apresentada, sem intermediários.

Francisco Fausto também não poupou o projeto de "modernização" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Comissões de Conciliação Prévia, engolfadas por denúncias de graves irregularidades. Criticou duramente as empresas que utilizam as chamadas "listas negras" antes de admitir funcionários. As listas com os nomes de reclamantes na Justiça Trabalhista eram feitas com base em pesquisas via internet ou a partir das certidões negativas.

Atendendo ao pedido do procurador-geral do Trabalho, Guilherme Mastrichi Basso, o presidente do TST determinou a exclusão do site do Tribunal da possibilidade de pesquisa processual pelo nome do trabalhador, mas sabe que é preciso mobilizar outros setores: "Se todos fizerem a sua parte, resolveremos o problema". Veja a íntegra da entrevista:

O TST está à frente de uma campanha nacional de combate ao trabalho escravo. O senhor acredita que esse é o mais grave problema da área trabalhista no País?

Acredito que sim, porque não agride apenas a organização do trabalho. Agride a condição humana. Daí porque tivemos o apoio da comunidade brasileira e, agora, da comunidade internacional.

Ontem, o senhor apresentou um anteprojeto de medida provisória versando sobre o trabalho escravo. O que essa proposta tem de inovadora?

A possibilidade de deslocamento da Vara Itinerante do Trabalho para os locais onde é detectado trabalho escravo, com Polícia Federal, Ministério Público Federal etc. E a competência atribuída ao juiz do trabalho para julgar crimes relacionados ao trabalho escravo.

Esta semana, na comissão criada pelo Ministério da Justiça (para analisar formas de combater o trabalho escravo), as propostas do TST foram recebidas com uma certa resistência. Elas foram questionadas quanto à constitucionalidade (a Constituição Federal vedaria a transposição de competência para julgar os crimes decorrentes de escravização e dos crimes contra a organização do trabalho) e também afirma-se que teriam pouco apoio político no Congresso. Esse argumento é correto?

Acho que não há inconstitucionalidade porque a competência da Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é dada por lei ordinária. E é isso que estamos fazendo. Em segundo lugar, apoio político: eu não estou contando votos com o Parlamento - um mais um, mais outro. Não é isso que me interessa. Nós temos a consciência social de toda a comunidade brasileira e internacional em favor do nosso projeto.

O senhor acha que se a Medida Provisória chegar ao Congresso vai falar mais alto a consciência dos parlamentares?

Eu acho que sim. Pois o problema do trabalho escravo não é cultural do brasileiro. É marginal.

Esta semana o senhor voltou a defender o confisco das terras onde houver flagrante de trabalho escravo. O fato do senhor ter pedido ao deputado Aécio Neves (PSDB-MG, presidente da Câmara dos Deputados) que ponha em votação a proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), que prevê o confisco de propriedades em que haja prática de trabalho escravo, mostra que esse assunto está sendo tratado com lerdeza e até um certo descaso tanto pelo governo brasileiro como pelo Congresso?

O que eu tenho dito é que trabalhador escravizado está em estado terminal. Portanto, há pressa nas soluções, inclusive legislativas. A PEC foi aprovada no Senado e está na Câmara há vários meses. Então, é claro que está havendo um certo descaso na aprovação desse projeto que merece urgência urgentíssima. O projeto é muito mais urgente do que CPMF e outras questões relativas a tributos etc.

Como o senhor classifica a postura do governo do trabalho escravo?

Eu recebi - quando das primeiras declarações contra o trabalho escravo - telefonema do ministro (do Trabalho), Paulo Jobim, de apoio total à minha idéia. Recebi líderes, os secretários nacionais de Justiça e de Direitos Humanos. Todos vieram me trazer total apoio. De modo que o que houve na reunião da semana passada , onde essa questão foi discutida em um plano que não me interessa - provável inconstitucionalidade ou apoio político - me deixou um pouco surpreso. E continuo esperando que esse apoio se torne eficaz.

A que o senhor atribui a resistência desses setores?

Eu confesso que não sei bem. Apenas acho que tem muita gente querendo tratar desse assunto e muita gente que não se entende. É preciso unir esforços e ter uma compreensão razoável do problema, tanto por parte do Judiciário como das outras agências governamentais.

O anteprojeto amplia a competência da Justiça do Trabalho (atribuindo a ela competência penal que hoje cabe à Justiça Estadual e Justiça Federal) ao prever a aplicação, pela Vara Itinerante do Trabalho, de penas que variam de dois a oito anos para o crime de exploração do trabalho escravo. O senhor não teme reações por parte dos Tribunais de Justiças e da Justiça Federal?

A notícia que eu tenho - não sei se procede, mas é a que eu tenho - é a de que tem havido sérios conflitos negativos de competência, significando que juízes têm se declarado incompetentes. Isso está dificultando as ações da Justiça em relação ao trabalho escravo. Então, eu tenho a impressão que não causará qualquer ressentimento, até porque a questão de competência deve ser considerada pelo legislador.

Como funciona na prática a Vara Itinerante do Trabalho e quais as vantagens dela?

A vantagem é que ela vai ao local onde o crime está acontecendo. E como o processo trabalhista depende de prova testemunhal (poucas vezes depende de prova documental) é preciso ouvir testemunhas no local. As distâncias na região amazônica são enormes. Eu não posso notificar testemunhas para depor em Varas , por exemplo, de Belém do Pará. Além do mais, a Vara Itinerante será acompanhada pela Polícia Federal, que poderá lavrar um flagrante do infrator.

Os recursos sairão do TRT. De onde o tribunal vai tirar esses recursos: do Orçamento da União?

Sim. Certamente haverá um crédito especial para isso. O TRT do Pará preparou documentos nesse sentido , mas, por enquanto, não estamos pensando nisso. Nós achamos que a Vara Iitinerante pode funcionar imediatamente, com os recursos que temos, inclusive com recursos que o TST poderia passar para o Tribunal do Pará.

O anteprojeto da MP também torna inafiançável o crime de explorar trabalhadores em regime de escravidão. Isso é necessário?

Estamos tratando de crime hediondo. Quem escraviza trabalhador comete crime hediondo. Então, não podemos ter contemplação. Ou nós agimos com rigor ou qualquer projeto neste sentido estará destinado ao fracasso.

Outro ponto do anteprojeto proíbe o advogado do réu intervir no momento do inquérito. Por que isso?

Vamos deixar bem claro o seguinte: a Comissão (do Ministério da Justiça) exigiu do TST uma proposta concreta. Em dez dias elaboramos o projeto. É possível, portanto, que ele tenha alguma deficiência ou alguma carência. O que não poderia ter acontecido é o que ocorreu na reunião do último dia 19, quando se marcou a data de 22 de outubro - portando daqui a mais de um mês - para nomear uma comissão que estudaria o projeto. Isso aí é inadmissível. Estou pretendendo, juntamente com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Rubens Aprobatto Machado ), enxugar o projeto e, se houver deficiência, como por exemplo quanto à participação do advogado, vamos corrigir. Faremos então uma exposição de motivos direto ao presidente da República, pedindo que o projeto seja apresentado por meio de medida provisória.

O senhor está chateado com o Ministério da Justiça e afirmando que a negociação sobre a medida provisória agora será feita diretamente com o presidente Fernando Henrique?

Chateado é pouco. Eu estou indignado!

O senhor acha que o Ministério da Justiça não conseguiu captar a gravidade do trabalho escravo no País?

É possível que tenha captado isso, mas não está demonstrando a possibilidade de uma solução imediata para um problema que vai atender, repito, um trabalhador em estado terminal.

Como o senhor avalia as Comissões de Conciliação Prévia?

Acho, em princípio, que se criou um tribunal leigo, paralelo à Justiça do Trabalho. Um tribunal que não é composto por juízes togados, e os cargos de conciliadores estão sendo ocupados por classistas. Eu denunciei essas irregularidades e recebi aqui no meu gabinete a visita do ministro Paulo Jobim, que me informou que o presidente da República tomou conhecimento dessas denúncias e estava indignado. Fui convidado a participar de uma reunião no gabinete do ministro. Ali, ele me apresentou uma portaria proibindo as comissões de cobrar as taxas que eu havia denunciado.

Porque eles cobravam taxas sobre o conciliado, tirando do empregado. E alguns conciliadores estavam recebendo até R$ 50 mil por mês. Hoje está havendo, no Ministério do Trabalho, uma segunda reunião sobre conciliação prévia e o TST enviou um representante. Eu mandei que ele apresentasse a seguinte proposta: as Comissões deveriam ser registradas no Ministério do Trabalho. Uma segunda proposta é que se as comissões reincidissem nas irregularidades, o registro seria cassado e elas deixariam de funcionar. Terceiro: toda conciliação nessas comissões deveria ser submetida a um juiz do trabalho para homologação, pois aí sim haveria participação da Justiça do Trabalho e as Comissões deixariam de ter essa autonomia, que é incrível.

Como o senhor analisa a proposta do governo de flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

Eu creio que é um desmanche da CLT. A questão é a seguinte. Dizem que a CLT precisa ser modernizada. Meu Deus, a CLT vem sendo modernizada há 60 anos. Desde que foi editada, mês a mês, ela é revigorada com uma nova lei que se enquadra em seu contexto. Então, não há necessidade de modernização da CLT. Quanto à flexibilização, entendo que os sindicatos, que teriam o direito de flexibilizar por meio de convenções coletivas, não têm representatividade para fazer isso.

Para se ter idéia, centenas de sindicatos foram criados, em passado recente, só para indicar juízes classistas, no tempo que havia representação classista. Que representação têm esses sindicatos? Nenhuma. Entendo que a flexibilização é possível quando ela vem para gerar empregos etc. Mas falta ao projeto do governo um mecanismo de controle para o exercício da flexibilização por parte dos sindicatos e das empresas, como existe na Alemanha e na França. Ou como existe na Suíça um conselho nacional tripartite pelo qual passam todos os projetos de flexibilização.

Pode-se classificar a flexibilização da CLT, da forma como foi proposta, de um duro golpe contra o trabalhador brasileiro?

Eu não tenho nenhuma dúvida.

Na sua avaliação, o trabalhador brasileiro conhece seus direitos trabalhistas e os reivindica adequadamente?

Não, eu acredito que uma grande massa de trabalhadores ainda precisa de tutela, daí porque a lei é sábia quando dá assistência jurídica ao trabalhador nas suas reclamações trabalhistas, em determinados casos. Eu acredito que o trabalhador precisa dessa tutela porque a voracidade econômica é muito grande e se ele não tiver o apoio da lei, perde todos os seus direitos.

As denúncias dos sindicatos sobre "listas negras" e pactos entre empresas (informando sobre trabalhadores que têm ações em trâmite na Justiça Trabalhista) são cada vez mais freqüentes. Como o senhor avalia a existência dessas listas e a participação de empresas nesse tipo de pacto?

A denúncia partiu do procurador geral do Trabalho. Ele me pediu uma providência que tomei imediatamente: omitir, no site do TST, o nome do reclamante. Ao mesmo tempo, fiz um ofício circular aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho no País pedindo igual providência. Eu sei que isso não resolve o problema das listas negras, mas estamos fazendo a nossa parte. Pelo menos dificulta. Se todos fizerem a sua parte, inclusive a Polícia, prendendo quem faz isso, sem dúvida alguma resolveremos o problema.

Como o senhor classifica os empresários que aderem a essa prática?

Estão despreparados para o exercício dos negócios, do comércio, da indústria etc. Quem faz isso não tem idéia do que está armando para o futuro: está criando uma leva de trabalhadores servis, admitidos em sub-empregos, que não têm sequer a dignidade para reclamar os seus direitos. Quem não pode reclamar os seus direitos não tem dignidade para o trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2002, 8h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.