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Dissídio coletivo

TST mantém sentença normativa dos portuários de Santos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, decidiu pela manutenção dos efeitos jurídicos da sentença normativa, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, no dissídio coletivo dos conferentes de carga e descarga de Santos (SP). O ministro negou o pedido de efeito suspensivo formulado pelo sindicato patronal contra o posicionamento adotado pelo TRT da 2ª Região.

Com a decisão do TST fica mantido o índice de 4,5% de reajuste determinado pelo Tribunal paulista. Além da reposição de vencimentos, correspondente à cláusula de "manutenção do poder aquisitivo do salário", o Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo pediu a suspensão dos itens da sentença normativa que dispuseram sobre tíquete-refeição, vale transporte e remuneração dos conferentes de carga e descarga.

Para a entidade patronal, o TRT paulista ultrapassou os limites impostos pela Lei ao poder normativo da Justiça do Trabalho e teria contrariado orientações da jurisprudência do TST.

A infração do TRT-SP ao sistema jurídico e ao entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho teria se configurado na concessão de reajuste salarial indexado e pela normatização de situações jurídicas já disciplinadas por legislação trabalhista específica. Segundo o sindicato, que reúne as empresas contratadas para os serviços de carga e descarga, as mudanças só poderiam ser adotadas por acordo ou convenção coletiva.

O ministro disse reconhecer a prevalência das negociações entre patrão e empregado para a superação dos conflitos trabalhistas. Ele afirmou que ainda existe dificuldade de entendimento entre as partes. "O processo negocial tem resultado, na maior parte das vezes, infrutífero, em particular quando se trata de estabelecer valores para a remuneração de um determinado setor", afirmou o presidente do TST.

Segundo Francisco Fausto, a constatação desta realidade autoriza a atuação da Justiça do Trabalho. "Verificado o impasse, cabe ao órgão julgador (no caso concreto o TRT-SP) suprir a vontade das partes e fazê-las coincidir em um dado ponto de equilíbrio, observando o que expressamente estabelece a Constituição da República", disse Fausto.

Ao analisar o dissídio dos portuários, o presidente do TST afastou as alegações patronais. "Na hipótese, o acórdão proferido (decisão do TRT-SP) absolutamente não estabelece a indexação cuja ilegalidade ora se aponta e nem mesmo faz qualquer referência a índice de variação de preços", afirmou.

Em sua conclusão , o ministro disse que as empresas não demonstraram como a a elevação salarial e outras cláusulas estariam a comprometer suas condições financeiras. "Verifica-se, ao contrário, que os 4,5% do reajuste estão embasados em estudos técnicos e econômicos com os quais a assessoria econômica do TRT subsidiou-o no julgamento", disse o ministro.

ES 55.918/02

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 15h03

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