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Aposentadoria cassada

STJ nega pedido de servidor que teve aposentadoria cassada

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o mandado de segurança impetrado pelo servidor público Joanito de Souza Santana contra ato do ministro de Estado da Previdência Social, Waldeck Ornelas, que determinou a cassação de sua aposentadoria através da edição da Portaria 6.479, de 6 de junho de 2000.

Joanito é funcionário da Previdência Social. Ingressou na Previdência após aprovação em concurso público de provas e títulos, em 10 de outubro de 1964. Completado o tempo de serviço, ele requereu e teve deferida a aposentadoria proporcional em agosto de 1997. Entretanto, a Previdência instaurou um inquérito administrativo contra ele, após o deferimento da aposentadoria, para apurar supostas irregularidades no exercício da função de auditor, referente à fixação de crédito previdenciário relativo à fiscalização efetivada na Empresa de Transportes São Salvador S.A.

A Previdência Social destacou que o processo administrativo comprovou que Joanito se valeu do cargo para “lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não procedendo ao lançamento do tributo devido, admitindo pagamento ínfimo, quando o próprio contribuinte, em momento posterior, confessou débito em quantia superior a que ele havia apurado como devido”. Com essa conduta, o INSS recolheria valores até 155,95% inferiores ao que realmente era devido à Previdência pela Empresa de Transportes São Salvador S.A.

“Regularmente notificado, Joanito Santana apresentou defesa no processo administrativo. Surpreendentemente, a autoridade que presidiu o inquérito, violando a norma constitucional, negou a ele o direito de produzir provas”, ressaltou a defesa do aposentado. Assim, ele ingressou com mandados de segurança acolhidos pelas 1ª e 12ª Varas da Justiça Federal do Estado da Bahia.

Contudo, segundo a defesa do servidor, a Administração não cumpriu a determinação judicial. Então, ele ingressou com o pedido no STJ alegando que a Portaria 6.479/2000 padeceu do vício da legalidade, já que não lhe foi oportunizada a produção de algumas provas, além de não ter sido efetuada a revisão de lançamento tributário.

O ministro Gilson Dipp, relator do processo, negou o pedido considerando insustentável a tese de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. “O Relatório Final denotou pleno respeito aos princípios invocados. O servidor pôde produzir farta prova escrita e testemunhal alusiva à sua pessoa. O único indeferimento ocorreu em face da tentativa do sindicado de realizar auditorias internas na empresa onde se verificou erro na arrecadação das contribuições, bem como de aferir a conduta profissional de seus colegas da ativa”, afirmou o ministro.

Gilson Dipp ressaltou que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório tem por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados. “Restou amplamente demonstrado que as várias tentativas do servidor em esquivar-se das acusações restaram frustradas, pelo menos quanto à sua pessoa”.

Processo: MS 7.188

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 11h02

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