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Acesso negado

Subprocurador não consegue cópia de fita de julgamento

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou pedido do subprocurador-geral da República, Ronaldo Bomfim Santos, para ter acesso à cópia da fita da sessão da Corte Especial do dia 4/9. Na sessão, os ministros receberam, por maioria, a denúncia do Ministério Público Federal contra o subprocurador, acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito.

Segundo a denúncia, no dia 12 de abril de 1998, Ronaldo Santos dirigia, sem a habilitação exigida, um caminhão Wolkswagen na BR 418. Na altura do Km 117, no entroncamento de Epaminondas Otoni com Carlos Chagas, em Minas Gerais, o caminhão teria se chocado com o degrau e a mureta de proteção da ponte sobre o Rio Lírio.

Com o choque, a mureta foi derrubada em quase 22 metros, o veículo caiu no rio o que provocou a morte de Benedito Santos da Paixão, a quem o subprocurador dera carona.

Em audiência realizada em 1999, Bomfim invocou preceito constitucional. Ele disse que só prestaria esclarecimentos sobre o caso após o oferecimento da denúncia pelo MPF. Ele argumentou que o inquérito instaurado ainda não fora concluído. "O fato de não possuir a habilitação exigida, por si só, não presta como fundamento para a alegação de imperícia ou negligência", disse o advogado de Bonfim.

A defesa argumentou que, no momento do acidente, havia intenso tráfego e, mesmo dirigindo em baixa velocidade, o subprocurador perdeu a direção do caminhão porque faltava sinalização na estrada. Além disso, havia uma calçada na ponte, com degrau alto, que avançava para dentro da pista de rolamento. Posteriormente, a perícia afirmou que não houve qualquer fator externo que pudesse ter causado o acidente, ressaltando que o subprocurador não possuía a habilitação "C", exigida para o tipo de veículo que dirigia.

O ministro-relator da Corte Especial, Edson Vidigal, disse que a denúncia narra o fato delito, em tese, com todas as suas circunstâncias e a devida qualificação do acusado. "Os depoimentos prestados na fase inquisitorial, o indiciamento do acusado e o laudo pericial são inegavelmente convergentes e harmônicos com o contexto dos fatos, existindo, portanto, indícios razoáveis de autoria a viabilizar a instauração da ação penal", afirmou o ministro.

No pedido de cópia ao STJ, o advogado invocou direito constitucional. "Pleiteia, em íntegra, cópia da fita gravada, à sua vez, documentadora de todo o debate realizado na audiência, alusiva ao julgamento, - assim, dos votos, falas ministerial e da defesa, e tudo o mais, atinentemente à sessão, na perspectiva da causa, com registro da taquigrafia - e, pois constitucionalmente, para com registro escrito (neste molde) exercitar, de logo, em plenitude, naquilo que de pronto incidir a sua defesa", diz o advogado na petição.

O ministro Nilson Naves, discordou, e citou o artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal, para negar o pedido. "O requerente terá acesso ao registro integral dos debates tão logo seja publicado o respectivo acórdão, oportunidade em que estarão assegurados os meios de produzir a mais ampla defesa", afirmou. Nilson Naves recomendou à Secretaria da Corte Especial, "a urgência que o caso exige na preparação do respectivo acórdão do julgamento".

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 17h05

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