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STJ manda arquivar notícia-crime contra governador Joaquim Roriz

O ministro Vicente Leal, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça determinou o arquivamento de notícia-crime contra o governador do Distrito Federal Joaquim Roriz por prevaricação e incitação ao crime durante a inauguração de um posto de saúde. O ministro acatou parecer do Ministério Público Federal.

O deputado distrital Wasny de Roure (PT-DF) acusou o governador de declarações, veiculadas pela imprensa, que teriam sido feitas durante a solenidade de inauguração de um posto de saúde em Riacho Fundo (DF).

De acordo com notícias veiculadas na imprensa, Roriz teria estimulado os seus ouvintes contra um grupo adversário, proclamando: "Se tiver alguém aqui da cor vermelha, cuidado. Ela está correndo risco de vida. Não se misturem com essa gente. Expulsem eles daqui". Segundo o que foi veiculado nos jornais, o governador ainda teria dito: "Se algo acontecer não tenho culpa, não tenho nenhuma responsabilidade".

De acordo com o deputado Roure, ao se eximir de responsabilidades, o governador praticou crime de prevaricação, previsto no artigo 319 ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício"), com pena prevista de três meses a um ano de prisão. A outra acusação formulada contra o governador, incitação ao crime (art. 286 do Código Penal, pena de três a seis meses de prisão), teria ocorrido também durante o discurso, quando Roriz afirmou "expulsem eles daqui". A matéria veiculou no dia 7 de julho de 2000 pelo jornal Correio Braziliense.

Nas informações prestadas, Joaquim Roriz sustentou não ter cometido os delitos dos quais é acusado. Segundo a defesa do governador, os elementos de convicção que embasaram a notícia-crime foram veiculados por um jornal que lhe faz oposição.

Vicente Leal disse que dois aspectos mostram a improcedência da acusação criminal. Segundo o ministro, os delitos citados são expressões desprovidas de lesividade jurídica, sem repercussão na área penal. Outro ponto destacado pelo ministro refere-se à fragilidade da prova da verdade. Conforme acentuado no parecer, a jornalista que redigiu a notícia, em depoimento à autoridade policial, declarou não ter presenciado o discurso em questão, tendo usado informações colhidas entre colegas de trabalho. As outras matérias publicadas pelo jornal não apresentam o nome do autor, que também não foi identificado em diligência requerida pelo MPF.

"Como se vê, trata-se de notícia-crime que se funda em meras reportagens de autoria não identificada, em que se declara clara posição adversa", disse o relator.

NC 177/DF

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 19h45

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