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Sob suspeita

Ministério Público aponta rede nebulosa em torno de Serra

O Banco do Brasil, o Banco Central e a União têm, além do interesse material, imenso interesse jurídico nesta lide, dado que a probidade de seus agentes públicos (1) tem imensa importância. As entidades são, no fundo, abstrações; são os agentes públicos que agem e a probidade dos mesmos afeta diretamente o interesse público.

Existe inclusive um interesse difuso de toda a população na probidade dos mesmos. Tal como a moralidade pública, a probidade é também um bem que interessa a todos. Hely Lopes Meirelles e Bilac Pinto - nas pegadas de Maurice Hauriou e outros juristas - ensinam, desde meados da década de 60, que a moralidade e a probidade administrativa, para a Administração Pública, são bens (2) mais valiosos que o próprio patrimônio público no sentido restrito do termo. A Constituição de 1988, no artigo 37, acolheu estes ensinamentos, reforçando o controle judicial dos atos da Administração.

Da competência da Justiça Federal.

A moralidade administrativa é um dos princípios basilares a serem observados pela Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União (art. 37, caput, da CR) e sua não-observância, quase sempre, constitui improbidade administrativa, que importa na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da sanção penal cabível (§ 4º, do art. 37, da Constituição Federal).

É incontestável o interesse jurídico da União - e do Banco Central e do Banco do Brasil - na manutenção da probidade administrativa de sua administração direta e indireta. O ordenamento jurídico tutela esse interesse da União e de suas entidades.

A probidade dos agentes públicos federais, conforme o conceito previsto no art. 2º da Lei de Improbidade, é um bem jurídico de extrema importância. Importa mais que o patrimônio público. O exame da probidade das condutas dos agentes públicos federais cabe unicamente à Justiça Federal.

Se, nesta ação, somente houvesse dano à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos, somente isto já justificaria a aplicação das sanções, já interessaria à União. Desta forma, o interesse da União enquadra-se no art. 109 da Constituição da República.

É fato notório e dispensa prova que o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista federal, no qual a União, para criação e custeio, concorreu com mais de cinqüenta por cento de seu patrimônio, fato que o faz integrar a administração pública indireta federal. Portanto, seus dirigentes estão obrigados ao respeito do comando de moralidade no exercício de seus atos.

Adiante-se, nesta oportunidade, que o comando do art. 37 não colide com o previsto no art. 173, ambos da CRFB. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a incidência do art. 37, II, da CRFB, em relação à administração pública federal indireta assim se pronunciou:

"EMENTA: CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO.

A acessibilidade aos cargos públicos a todos os brasileiros, nos termos da lei e mediante concurso público é princípio constitucional explícito, desde 1934, art. 168

.

Embora cronicamente sofismado mercê de expedientes destinados à iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcançar os empregos públicos, art. 37, I e II.

Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que não pode ser de igual conteúdo, mas há que ser público.

As autarquias, empresas públicas ou de sociedade de economia mista estão sujeitas à regra que envolve a administração, direta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As sociedades de economia mista destinada à explorar atividade econômica estão igualmente sujeita à este princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1º. Exceções ao princípio, se existem, estão na própria Constituição.

(STF,MS 21.322-1, Rel. Min. Paulo Brossard)".

Se um inciso do art. 37, da CRFB, não colide com o art. 173, a fortiori não será o caput do artigo que colidirá. Todo o artigo 37 deve ser aplicado, tanto o princípio da acessibilidade aos cargos públicos quanto os princípios basilares da moralidade e da probidade administrativa.

Estabelecido que o Banco do Brasil S/A e o BACEN são entidades da administração pública indireta da União; estabelecido que, como tal, seus empregados e servidores federais estão obrigados ao respeito do comando constitucional de moralidade administrativa (visto que o art. 173 da CRFB não os afasta desta observância); estabelecido, por conseqüência, que qualquer ato de improbidade cometido por empregado do Banco do Brasil ou servidor do Banco Central lesa a moralidade e a probidade da administração pública da União, conclui-se que será a União vítima deste ato e a maior interessada em sua repressão; deste modo, fica evidente a competência da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 13h35

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