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Desvio de verbas

MP opina pela cassação da liminar que libertou donos da Incal

O Ministério Público é favorável a prisão dos empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz. Eles são proprietários da Incal, empresa supostamente envolvida no desvio de verbas do TRT de São Paulo.

O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República, Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis, defende a revogação da liminar concedida em 17 de julho de 2001. A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio, no processo de habeas corpus em favor dos réus.

No parecer, a situação dos empresários foi analisada levando-se em conta dois processos ajuizados na Justiça Federal de São Paulo. Em um dos processos, de número 2000.61.81.001.198-1, os réus foram absolvidos pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha, falsificação e corrupção. Quanto a essa ação, o Ministério Público entendeu que houve perda de objeto do habeas corpus.

O subprocurador disse que a 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo informou que se aguarda sentença do juiz do processo de número 1999.61.81.000.636-1, pois a instrução criminal foi encerrada. Nessa ação, Fábio Monteiro e José Eduardo respondem por evasão de divisas, estelionato e falsidade ideológica.

O restabelecimento da prisão pedida pelo subprocurador-geral está baseada nesse processo. O argumento é que, com o fim da fase de produção de provas, não há mais o excesso de prazo, que foi o fundamento que baseou a liminar que concedeu liberdade aos empresários.

Para o Ministério Público, o fato de haver absolvição no processo criminal de 2000 não significa revogação das prisões preventivas decretadas no processo de 1999. A relatora do habeas corpus é a ministra Ellen Gracie.

HC 81.164

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 15h02

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