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Sob suspeita

9) § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles;

§3º Nas companhias abertas, a responsabilidades de que trata o §2º ficará restrita, ressalvado o disposto no §4}, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres;

10) §4º O administrador que tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do§3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável;

11) §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto;

12) Lei 7.492 – Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional – Art. 4º Parágrafo Único – Gestão Temerária por expor os capitais do Banco a Riscos acima do que a boa técnica bancária permite;

13) Lei 7.492 – Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional – Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente;

14) Lei 8.429 – Art.4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos; .

15) Lei 8,429 – Art.5º - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano;

16) Lei 8.429 – Art.7º -Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado;

17) Lei 8.429 –Art. 10 – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1º desta lei;

18) Lei 8.429 – Art. 10 item 6 – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

19) Lei 8.429 –Art. 11 –Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; e

20) Lei 8.429 – Art. 11 item I – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência

Os responsáveis pelas condutas acima descritas são:

a) Paulo César Ximenes Alves Ferreira – Presidente doBanco do Brasil à época;

b) Conselho Diretor que estava atuando quando da aprovação da renegociação em 08.11.95 (notadamente o Sr.Edson Soares Ferreira e Sr. RICARDO Sergio de OLIVEIRA);

c) Gregório MARIN PRECIADO ; e

d) o Sr. MAUCH, como Diretor de Fiscalização do Banco Central, tal como os Chefes de Auditoria do Banco do Brasil.

Após a redução da dívida foram liberados novos empréstimos mediante Cédulas de Crédito Comercial. Estas informações constam dos autos do processo 1162/95 da GREMAFER Comercial e Importadora Ltda e do processo 2036/95 da ACETO Vidros e Cristais Ltda, já mencionados acima:

GREMAFER

a) Valor: R$ 327.589,60 - Vencimento: 27/12/97 - Emissão: 27/12/95

b) Valor: R$ 1.025.126,00 - Vencimento: 20/12/97 - Emissão: 20/12/95

c) Valor: R$ 647.689,00 - Vencimento: 19/12/97 - Emissão: 19/12/95

ACETO

a) Valor: R$ 135.338,99 - Vencimento: 19/12/97 - Emissão: 19/12/95

b) Valor: R$ 348.156,00 - Vencimento: 20/12/97 - Emissão: 20/12/95

c) Valor: R$ 100.796,80 - Vencimento: 27/12/97 - Emissão: 27/12/95

O absurdo – e a improbidade - dos perdões, das rolagens e do aporte de recursos novos é claro.

05.dAcatamento de cheques sem provisão de fundos e rolagens indevidas

Além das operações ilícitas já descritas, as empresas de GREGÓRIO MARIN PRECIADO continuaram sendo assistidas pelo Banco do Brasil de forma ilícita, com o acatamento de expressivos valores em cheques em conta correntes, sem a devida provisão de fundos.

Trata-se de operação ilícita, uma vez que não havia qualquer tipo de garantia que lastreasse tal liberalidade, caracterizando, com isso, um empréstimo sem qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de garantia, em total confronto com a boa técnica bancária e com o ordenamento jurídico, colocando em risco desnecessário os capitais do banco, o que pode ser considerado gestão temerária e improbidade administrativa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 18h01

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