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Ajufe opina

Ajufe: Judiciário não está entre prioridades dos presidenciáveis.

Como presidente da República, não pouparei esforços para que projeto de lei nesse sentido seja aprovado. Tenho defendido também a mudança do processo penal e do direito penal, para que, em casos como os dos crimes contra a vida e do porte ilegal de armas, as penas sejam aumentadas. Também prestigiei a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, concedendo aos defensores remuneração assemelhada às dos integrantes das outras carreiras jurídicas, de sorte que sou inteiramente favorável à sua ampliação no tocante à Defensoria Pública Federal. Procurarei, também, na medida do possível, estimular a imediata instalação da Defensoria nos estados onde ela ainda não existe e, nos outros estados, a sua ampliação. Finalmente, entendo ser necessária a federalização dos crimes contra os direitos humanos, tal como está previsto no projeto da Reforma do Judiciário, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

LULA - Sem dúvida a solução para o atual quadro da segurança pública no Brasil envolve diversas medidas. No começo desse ano lançamos o Projeto de Segurança Pública para o Brasil, agora incorporado ao nosso Programa de Governo considerado, inclusive por autoridades do governo, uma das melhores propostas já elaboradas em nosso país. Muitas das propostas da Ajufe são compatíveis com o nosso plano.

Defendemos, por exemplo, um sistema único de polícia, um comando unificado. E uma das medidas para implantar esse sistema de fato é a criação de um banco de dados nacional sobre segurança pública.

Também não há dúvida que a reversão do atual quadro de insegurança passa por uma política eficiente de desarmamento e controle das armas de fogo no Brasil. A arma de fogo é um dos principais instrumentos de proliferação da violência. Por isso, é preciso colocar em prática uma firme restrição à venda de armas e munições no mercado interno como ainda o controle da oferta de produtos de fabricação estrangeira.

Também destacamos em nosso projeto a importância da Defensoria Pública para garantir o acesso de todos à Justiça. É preciso assegurar, então, que a Defensoria Pública seja o órgão encarregado de propor, gerir e executar a política pública de assistência jurídica e judiciária às camadas mais pobres. Essa é uma forma barata e eficiente de prestar esse serviço essencial através de um corpo de profissionais especializados, organizados em carreira e voltados com exclusividade para esse fim.

4) O PODER PÚBLICO NOS TRIBUNAIS

Estatísticas demonstram que o Poder Público é um dos maiores responsáveis pelo volume de recursos nos tribunais, sobretudo nos superiores. Levantamento feito no STJ demonstra que 85% das causas em tramitação naquele tribunal têm um órgão da administração pública - no nível federal, estadual ou municipal - em um dos pólos processuais. E o que é pior: em 70% dessas causas houve vitória do particular sobre o ente público, que acaba recorrendo desnecessariamente. Se eleito, qual a orientação que o candidato transmitiria para a Advocacia Geral da União (AGU) sobre este problema?

CIRO - O Presidente da República deve estrita obediência a ordem constitucional. Definida de forma irrecorrível pelo Poder Judiciário uma controvérsia jurídica envolvendo interesses da União Federal e de particulares é dever constitucional do Chefe do Poder Executivo tomar todas as medidas possíveis dentro da sua órbita de competência para tornar eficaz a determinação judicial. Neste sentido, e cumprindo o princípio da eficiência administrativa (CF. art. 37, caput), serão tomadas as providências no sentido de cumprir a Jurisprudência pacífica dos Tribunais, livrando o Poder Judiciário da incumbência de julgar recursos meramente protelatórios, observada a competência do representante judicial da União para avaliar a adequação entre a matéria discutida em cada processo e a determinação do órgão superior do Poder Executivo, como exige o princípio da legalidade.

GAROTINHO - Este e um dos motivos do acúmulo dos processos em tramitação nos tribunais superiores. A interposição de recursos sem qualquer chance de êxito, com objetivo de protelar a solução dos litígios, é danosa para o erário e desleal para com o cidadão. A minha orientação seria no sentido de evitar a interposição de recursos contra posições consolidadas na jurisprudência, guardados, evidentemente, certos cuidados, para que não se prejudique a defesa do Poder Público, quando ela poderia obter a modificação de uma decisão.

LULA - A Advocacia Geral da União por dever de ofício, deve recorrer de toda decisão que seja contrária à União, desde que haja fundamento jurídico consistente. Os recursos meramente protelatórios constituem litigância de má-fé. Se eleito, vamos realizar um levantamento de todas as ações contra a União, notadamente aquelas com natureza idêntica de causa em que o entendimento judicial já esteja pacificado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 16h13

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