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Ajufe opina

Ajufe: Judiciário não está entre prioridades dos presidenciáveis.

3) SEGURANÇA PÚBLICA

A AJUFE tem propostas concretas (já entregues ao Congresso Nacional) para a crise de segurança pública que o Brasil atravessa. A AJUFE elaborou um pacote com várias propostas, partindo de uma base orientadora: a de que quaisquer medidas integrantes de um Plano de Segurança Pública que se proponha a enfrentar a criminalidade não podem, sob pena de insucesso, estar divorciadas da efetivação dos princípios e direitos fundamentais, relacionados na Constituição da República.

Algumas propostas da Ajufe são:

1 - Criação de Cadastro Nacional de processados, condenados e foragidos

2 - Construção das Penitenciárias Federais

3 - Modificação dos Procedimentos e do Sistema Recursal no Processo Penal

4 - Proibição da Venda de Armas e Aumento da Pena para o Porte Ilegal

5 - Ampliação das Defensorias Públicas

6 - Federalização da competência judicial para julgamento de crimes contra os direitos humanos

Qual a opinião do candidato sobre estas propostas?

CIRO - A nossa política de segurança terá como eixo duas linhas-força: a) o estímulo à vida associativa e às parcerias entre a polícia e as associações comunitárias objetivando dotar as comunidades de meios para reforçar, de forma pacífica e desarmada, sua própria segurança e b) o aumento do poder da União Federal objetivando a garantia efetiva da segurança, sobretudo nas áreas onde a criminalidade não puder ser combatida apenas através da parceria entre polícias estaduais e comunidades. Dentro deste quadro, passamos a analisar objetivamente as propostas desta Associação de Magistrados Federais:

1 - Criação de Cadastro Nacional de processados, condenados e foragidos - Em tese favorável. Contudo, em nome do princípio constitucional que assegura a presunção de inocência e o direito ao devido processo legal não se pode equiparar, ainda que para simples efeito de Cadastros, a situação jurídica de indivíduos processados, condenados e foragidos. A idéias de Cadastros nacionais não pode negligenciar os direitos fundamentais básicos assegurados pela Constituição Federal a quem apenas está sofrendo um processo criminal, sem culpa formada, nem condenação transitada em julgado.

2 - Construção das Penitenciárias Federais - Favorável. A proposta de construção de uma rede de penitenciárias federais consta expressamente do nosso Programa de Governo, configurando um compromisso claro da política de segurança pública que pretendemos construir para o País.

3 - Modificação dos Procedimentos e do Sistema Recursal no Processo Penal - Favorável. Constitui também compromisso programático a tarefa de proceder a uma ampla reforma do processo penal brasileiro que tenha como diretrizes fundamentais e sem prejuízo do devido processo legal: a agilização do procedimento de aplicação da lei penal, o fortalecimento das atividades investigativas, a celeridade processual com a eliminação de recursos meramente protelatórios, o aumento de penas para crimes de elevada gravidade social, o aprimoramento do regime de penas alternativas para condenados suscetíveis de reabilitação e de reintegração social e, finalmente, a revogação da chamada "Lei Fleury."

4 - Proibição da Venda de Armas e Aumento da Pena para o Porte Ilegal -Favorável. O desarmamento do país é fundamental para o sucesso de qualquer política e segurança pública. Para tanto, defendemos a proibição do uso de armas, inclusive com a estatização da indústria de armamentos de todos os tipos, como única forma de promover um absoluto controle federal sobre as armas no Brasil.

5 - Ampliação das Defensorias Públicas - Favorável. É fundamental que o Estado promova assistência jurídica aos necessitados, como instrumento de construção de uma sociedade democrática e pautada pela afirmação dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal.

6 - Federalização da competência judicial para julgamento de crimes contra os direitos humanos - O nosso programa contempla o expresso compromisso de atribuir aos órgãos federais a competência para um amplo elenco de crimes como contrabando de armas, narcotráfico, crimes contra a administração pública, crimes contra o sistema financeiro, crimes cometidos por policiais civis e militares e crime organizado. Neste contexto, em princípio somos favoráveis à federalização da competência judicial para julgamento e crimes contra os direitos humanos, desde que seja precedida de um amplo debate acerca da definição das condutas que possam estar tipificadas sob a égide desta expressão, haja vista a indeterminação significativa do termo.

GAROTINHO - Várias das propostas coincidem com os pontos de vista que venho defendendo para a segurança e que são objeto de nosso programa de governo, que está disponível em nosso site na Internet (http://www.garotinho40.com.br). A criação do cadastro nacional de processados, condenados e foragidos e a construção de penitenciárias federais, por exemplo, estão entre as nossas propostas. No Rio de Janeiro, sancionei lei da Assembléia proibindo a comercialização de armas no Estado. Infelizmente, ela foi considerada inconstitucional pelo STF, que entendeu ser de competência exclusiva da União a legislação sobre esse tema.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 16h13

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