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Vestibular 2003

Inglês não pode ser única opção para prova de vestibular

O juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Amaury Chaves de Athayde, impediu que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) imponha o inglês como única opção de língua estrangeira moderna no vestibular de 2003. Ele só permitiu que a instituição mantenha a exigência para Ciências da Computação, tendo em vista que, nesse caso, a obrigatoriedade já existe há oito anos, desde a implementação desse curso.

O pedido havia sido negado pela 12ª Vara Federal da capital gaúcha e foi contestada pelo Ministério Público Federal. O relator do processo, Amaury Chaves de Athayde, entendeu que a medida administrativa da universidade não respeitou um período mínimo de preparação dos estudantes, que seria de no mínimo três anos, duração do ensino médio.

O juiz disse que pela Lei de Diretrizes e Bases do Ensino, a obrigatoriedade de ensino de língua estrangeira a partir da 5ª série de Ensino Fundamental não está restrita ao inglês. "O pré-requisito fundamental para ingresso na universidade é a conclusão da formação regular e, nessa, o estudo da língua inglesa não é obrigatório", disse o juiz. Em seu entendimento, a medida provocaria restrição de acesso e discriminação entre os candidatos, que não competiriam em condições de igualdade.

O relator também ordenou que a universidade abra um prazo adicional de 28,5 dias para que os candidatos inscritos possam optar por outra língua, sem nenhum ônus. Deverão ser oferecidos os mesmos idiomas possíveis no último concurso vestibular.

AI 2002.04.01.039.975-3

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 17h07

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