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Andrade Gutierrez garante no STJ financiamento de US$ 129 milhões

A Construtora Andrade Gutierrez S/A conseguiu no Superior Tribunal de Justiça dar seqüência ao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) das notas promissórias emitidas, em garantia da operação de financiamento, para a construção de quase 300 km de aquedutos na República Dominicana. O contrato envolve cifras na ordem de US$ 129 milhões. A decisão foi do presidente do STJ, ministro Nilson Naves, que manteve a liminar concedida pela Justiça Federal. O ministro negou pedido do Banco Central para suspender a decisão.

Em outubro de 99, a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), como mandatária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou financiamento de exportação de bens e serviços da Andrade Gutierrez no valor de US$ 129.089.385. O financiamento foi para a construção de um aqueduto de 289,7 km na República Dominicana, referente à Linha Noroeste de Abastecimento de Águas.

Como garantia, a empresa brasileira declarou títulos de crédito de liquidação automática em curso no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), da qual os dois países fazem parte.

No entanto, o BC negou o registro no CCR da garantia dada pela empresa brasileira. A decisão foi baseada na Circular 2982/2000 que, em seu artigo primeiro, restringe sob o CCR aos instrumentos de pagamentos relativos a exportações realizadas para recebimento em até 360 dias. O parágrafo único excepciona os instrumentos de pagamentos relativos a exportações com financiamento aprovado pelo Comitê de Crédito às Exportações (CCEx) até 2 de maio de 2000.

Com base no parágrafo único, a construtora entrou com mandado de segurança contra ato praticado pelo presidente, pelo diretor de Assuntos Internacionais e pelo chefe do Departamento da Dívida Externa e das Relações Internacionais do Banco Central pela proibição do curso das notas promissórias sob o CCR. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região concedeu liminar e, tanto o pedido de suspensão da segurança ante o presidente do TRF quanto o de que fosse dado efeito de suspender a decisão a um recurso (agravo de instrumento) foram negados.

O BC pediu ao presidente do STJ a suspensão da segurança concedida porque contraria a ordem e economia públicas. O BC argumenta que nem o CCEx nem a autarquia, que tem assento naquele comitê, sabiam que a garantia proposta era o curso pelo CCR.

Segundo a defesa, a decisão estaria subvertendo a atuação do BC na política cambial e, depois, em razão de a construtora estar assumindo uma dívida de mais de US$ 129 milhões "caso a República Dominicana não compareça às compensações quadrimestrais do CCR". Além disso, há o potencial de efeito multiplicador de ações idênticas.

A Andrade Gutierrez entregou petição dizendo que não se pode admitir o argumento de que o CCEx aprovou a equalização e não o financiamento, nem que não foi discutido o curso no CCR. A defesa da construtora argumenta que a garantia é aplicada desde a década de 60, sem notícia de inadimplência no CCR. A construtora argumenta, ainda, que o receio de dano à economia não é iminente pois a primeira parcela, se ocorrer liberação imediata, vencerá em 36 meses. Até lá, a construtora disse que já se deve ter decisão definitiva no mandado de segurança.

Para o presidente do STJ, o tipo de ação interposta pelo Banco Central não permite o exame de questões de mérito do mandado de segurança. Segundo Naves, a ação limita-se à análise da ocorrência de grave lesão a pelo menos a um dos valores protegidos pela lei: a ordem, a saúde, a segurança e a ordem públicas.

O ministro negou o pedido do Banco Central dizendo que, com efeito, o risco alegado pela autarquia não é iminente. Segundo Naves, de acordo com o contrato de financiamento, a carência para o pagamento do valor principal é de 42 meses, a contar da data da ratificação pelo Congresso Nacional da República Dominicana, o que aconteceu em 22 de abril desse ano. Assim, segundo o ministro, até outubro de 2005 já se deve ter decisão definitiva. Isso aliado ao fato de que o BC, se negado o mandado de segurança, poderá suspender o curso da operação no CCR, conforme comunicado do Banco Central da República Dominicana.

Naves entendeu que o poder do Banco Central para disciplinar como e quando devem ocorrer as operações de pagamentos de importações e exportações em curso no CCR, assim como a interpretação de dispositivos de modo a alcançar o espírito da norma interna não abala a ordem pública protegida.

O ministro não aceitou a alegação do BC quanto à economia pública. Ele disse que o receio de insolvência do país importador dos serviços da construtora brasileira a esta altura é extemporâneo porque o financiamento foi aprovado por empresa pública federal (BNDES/Finame) em outubro de 99. Além disso, disse Naves, o enquadramento da equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações - Proex foi aprovado pelo CCEx em dezembro de 99 ano; um ano depois foi autorizada a prorrogação da operação e, posteriormente, o contrato foi ratificado pelo Congresso Nacional da República Dominicana.

Naves disse que ser pouco provável, embora não impossível, que a República Dominicana não compareça às compensações quadrimestrais do CCR diante dos dados técnicos apresentados por unidade do BC atestando o crescimento econômico daquele país. Além disso, o ministro afirmou que, diante da presunção da legalidade dos atos administrativos, considera-se que o BNDES e a Finame, como entidades instituídas pelo poder público, tinham autorização para consignar a garantia do financiamento em títulos de crédito de liquidação automática em curso no CCR.

"Mesmo porque qualquer falta de sintonia entre entidades do poder público interno para honrar acordos externos poderá comprometer a imagem do país no panorama mundial e causar prejuízo concreto às finanças públicas", disse o ministro.

SS 1.091

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 17h15

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