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Justiça virtual

Comitê da Amcham discute projeto de informatização do Judiciário

As alterações sofridas no Senado pelo Projeto de Lei que trata da informatização do processo judicial brasileiro vão de encontro às normas estabelecidas pela ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para a certificação digital de documentos trocados pela Internet. A afirmação é do presidente do Comitê de Direito da Tecnologia da Amcham, Carlos Roberto Mateucci.

De acordo com o substitutivo apresentado pelo senador Osmar Dias (PDT/SP), a administração das certificações de advogados ficaria sob a responsabilidade unicamente da OAB.

"Essa determinação eliminaria a possibilidade de outras certificadoras garantirem presunção jurídica aos documentos eletrônicos de advogados", explica Mateucci. Ele disse que a OAB ainda não está credenciada para emitir certificações sob as regras da ICP-Brasil.

De autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto que agiliza e reduz custos dos processos tramitou rapidamente desde setembro do ano passado, quando foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Em sua versão anterior, previa o cadastramento do advogado nos Tribunais nos quais possui processos em andamento para, entre outros serviços, receber intimações por e-mail.

O texto tratava de forma genérica a necessidade de meios para garantir sigilo e autenticidade de documentos, não se fixando em uma tecnologia que com o tempo pode ficar ultrapassada.

Apesar de o processo de informatização já ocorrer em alguns Estados e Juizados Especiais Federais, Paulo Sérgio Domingues, presidente da Ajufe, afirma que a adoção da informatização não se dará de forma imediata, mas que o projeto "prepara a Justiça para o futuro".

Domingues esteve presente na semana passada em reunião do Comitê de Direito da Tecnologia da Amcham-SP para discutir o projeto e as alterações do substitutivo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2002, 12h34

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