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Solução apontada

TST propõe registro para Comissões de Conciliação Prévia

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, quer que as Comissões de Conciliação Prévia fiquem sob controle direto do Ministério do Trabalho. Para acabar com a cobrança irregular de taxas pelos conciliadores, Francisco Fausto propõe que as comissões sejam registradas no Ministério. E, em caso de irregularidades, o registro seja cassado.

A proposta foi levada a uma reunião pelo representante do TST, o assessor da vice-presidência Claúdio Gomes Carneiro. Ele integra um grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho encarregado de discutir propostas de mudança no funcionamento das CCP.

Francisco Fausto considera a Portaria 264/2002 do Ministério do Trabalho, editada em função das denúncias feitas por ele sobre a cobrança abusiva de taxas, insuficiente para corrigir as distorções mais graves registradas nas CCP, pois tem apenas caráter pedagógico sem prever sanção.

Ele sugere que seja incluída na portaria proibição de qualquer cobrança sobre o valor conciliado nas comissões, "porque em qualquer caso o ônus será do trabalhador ainda que se declare que seja de responsabilidade do empregador", explicou.

O grupo de trabalho está encarregado de avaliar a oportunidade de propor a alteração da lei que criou as CCPs, a previsão de sanções e a previsão expressa para o recolhimento de contribuições previdenciárias e encargos fiscais, entre outras questões. O presidente do TST quer que esse grupo de trabalho reexamine uma outra proposta já feita por ele: a obrigatoriedade de o acordo firmado nas Comissões de Conciliação Prévia ser homologado pelo juiz de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 13h47

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