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Pedido negado

Dispensa de interrogatório não afeta regularidade processual

As nulidades verificadas dentro de um processo trabalhista só provocarão sua anulação se houver claro prejuízo ao direito das partes em litígio. O entendimento, previsto no art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi tratado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante o julgamento de um recurso de revista originário da Justiça Trabalhista de Pernambuco (6ª Região).

O posicionamento adotado pelo TST, com base no voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, teve como resultado a manutenção da decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho pernambucano, que entendeu como desnecessário o interrogatório das partes.

A empresa Enterpa Engenharia Ltda. ingressou no TST contra a decisão do TRT-PE. A Justiça de segunda instância manteve decisão da primeira instância e condenou a empregadora ao pagamento das verbas indenizatórias a um ex-empregado, demitido sob a alegação de justa causa. Para afastar os débitos trabalhistas, dentre eles a indenização substitutiva do seguro desemprego e a multa pela demora no pagamento das verbas rescisórias, foi ajuizado o recurso de revista no TST.

O principal argumento utilizado foi o de cerceamento de defesa, uma vez que as duas instâncias trabalhistas de Pernambuco (Vara do Trabalho e TRT) dispensaram a realização de interrogatório com o trabalhador demitido. Segundo a empresa, este ato processual levaria à confissão do ex-empregado dos motivos que autorizariam a justa causa. A outra alegação patronal foi a de incompetência da Justiça Trabalhista para apreciar pedido de conversão da obrigação de liberar as guias do seguro desemprego em obrigação de pagar (indenizatória).

Durante a exposição da questão no TST, o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa concluiu que houve dispensa em relação ao depoimento das duas partes (empregador e empregado). A opção judicial teve como base o art. 848 da CLT, tendo em vista as provas orais e documentais produzidas no processo. “Tanto assim, que a empresa não recorreu da decisão que refutou a alegação de dispensa motivada”, observou o relator da questão.

“A dispensa do depoimento do reclamante (ex-empregado) nenhum prejuízo causou à defesa da reclamada (empresa), que teve a seu dispor o direito à produção de prova material. Afinal era dela o ônus de comprovar a dispensa por justa causa alegada para justificar o não pagamento das verbas rescisórias”, acrescentou o juiz convocado ao mencionar a inexistência de prejuízo ao empregador.

Costa discorreu também sobre a pretensão patronal de obter a confissão do ex-empregado por meio do interrogatório. “A alegação encerra questão hipotética, não se prestando a justificar a anulação do julgado. De fato, não é crível, como princípio, nem consentâneo com realidade, que o reclamante viesse a confessar a prática das faltas graves que a reclamada lhe atribuiu para resolver o contrato por justa causa”.

Na conclusão do julgamento, o TST também lembrou a competência da Justiça do Trabalho para determinar a conversão da obrigação de entrega das guias do seguro desemprego em pagamento de indenização. Tal entendimento corresponde, segundo o relator do processo, à orientação jurisprudencial nº 210 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 do TST.

RR 480768/98

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 11h30

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