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Transferência irregular

Telerj é condenada por transferência fraudulenta de ações

A empresa concessionária de serviços telefônicos que realiza transferência de ações do titular, mediante apresentação de documento falso, responde pelo dano material causado ao verdadeiro proprietário dos valores mobiliários. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu pagamento de indenização ao aposentado Jorge Luiz da Motta.

O processo foi movido contra a Telecomunicações do Rio de Janeiro - Telerj S/A. e, devido à privatização da ré, o valor da condenação será pago pela sucessora da Telerj.

Motta era dono de linhas telefônicas da Telerj com direito a 15.804 ações ON (ordinárias) e 15.802 PN (preferenciais). Mas, em 1996, decidiu resgatá-las junto à empresa e foi surpreendido com a declaração de um funcionário da companhia de que as ações já tinham sido negociadas em 1992.

O aposentado recebeu da empresa a cópia do Termo de Transferência, anexado à procuração com firma reconhecida assinada pelo suposto dono dos títulos. Segundo Motta, a assinatura havia sido, falsificada.

Ele entrou na Justiça contra a Telerj para pedir indenização por danos materiais e morais, em razão da "negligência da companhia telefônica ao registrar uma transação fraudulenta de ações". A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido e a Telerj foi condenada parcialmente a pagar danos materiais correspondentes ao valor máximo que as ações alcançariam na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a partir de 1996.

A Telerj recorreu da condenação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com o argumento de que a transferência das ações foi um "negócio jurídico com aparência de verdade". A companhia telefônica disse que não agiu de modo negligente, uma vez que não poderia prever que uma procuração com dados de identificação corretos e firma reconhecida por Motta era, de fato, um documento falso.

O tribunal acolheu os argumentos da empresa e reverteu a decisão da causa em favor da Telerj: "Não houve ocorrência de negligência por parte da custo diante das ações, embora muito tempo depois tenha surgido a notícia de fraude".

Motta entrou com um recurso especial no STJ alegando que a Telerj foi displicente porque vendeu ações que estavam sob a responsabilidade da empresa para um falsário. "Pode-se afirmar que a companhia agiu com culpa, caracterizada pela falta de atenção em relação à coisa que estava sob os cuidados seus e de seus agentes, devendo, dessa forma, suportar os danos daí resultantes", disse a defesa do aposentado.

Para o ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do processo, a Telerj falhou ao lançar o registro de transferência das ações, causando prejuízo ao verdadeiro titular dos valores mobiliários. "A empresa tinha a obrigação de zelar pela lisura do negócio de transferência das ações e pela idoneidade dos seus registros. A falha funcional da ré esteve em efetuar o registro de transmissão e de mantê-lo, embora decorresse de documento falso", disse o relator.

O ministro restabeleceu a sentença de primeiro grau e limitou a indenização ao valor das ações na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro no dia em que foi efetuada a transferência fraudulenta.

RESP: 434.717

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 16h29

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