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Listas negras

Francisco Fausto critica Portaria sobre listas negras de empresas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou nesta quinta-feira (19/9) que a Portaria do Ministério do Trabalho, que prioriza a investigação do uso de listras negras de trabalhadores por parte de empregadores, no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), é um passo “muito tímido” no combate à prática discriminatória. Segundo as denúncias, as listas auxiliariam empresas no momento da contratação.

Os trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho seriam preteridos em relação aos que não acionam seus patrões judicialmente. Para Francisco Fausto, a Portaria peca ao deixar de estabelecer regras de punição, resistindo a considerar os empresários que utilizam tais listas “criminosos e infratores”.

A Portaria nº 367, assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Jobim, e publicada nesta quarta-feira (18/9), dispõe que “toda denúncia formalmente dirigida ao Ministério do Trabalho e Emprego, principalmente por meio da Ouvidoria/MTE, dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação e da página do Ministério na Internet, referente à ocorrência de prática discriminatória por parte de empresa que recuse a contratação de empregado que tenha ingressado com ação judicial trabalhista, será encaminhada à chefia de fiscalização da respectiva Delegacia Regional do Trabalho para apuração”.

Veja as declarações do presidente do TST sobre a Portaria 367:

“Quando se trata de uma matéria com tamanha gravidade, que atenta contra a dignidade do trabalhador, é preciso estabelecer regras de punição, ou, pelo menos, de procedimentos para punição do infrator. É isso que falta ao documento: afirmar que, apurada a denúncia, verificada sua procedência, ela será encaminhada imediatamente ao Ministério Público Federal, com proposta de denúncia-crime contra o infrator.

O que parece estar havendo é um certo temor de se caracterizar como infrator da lei e criminoso o empregador que comete faltas rigorosas, como o trabalho escravo e a lista negra. O empregador que se utiliza deste expediente é um infrator da lei. Está infringindo a lei que garante o livre acesso ao Poder Judiciário, à liberdade do trabalhador ou de todo cidadão de procurar os seus direitos. Esta lei está sendo violada quando listas negras são elaboradas. É isso que falta à Portaria.

Aproveito o momento para dizer que o mesmo ocorre em relação às irregularidades nas Comissões Prévias de Conciliação, que também mereceu uma Portaria do Ministério do Trabalho, mas não estabeleceu cominação de pena para quem desobedecer e reincidir nas irregularidades. É a mesma coisa. O problema está sendo esse: é lançado um documento, num espaço jurídico absolutamente restrito, e o governo age como se tivesse feito tudo, quando, na verdade, isso é um apenas passo muito tímido, que não vai resolver nem os problemas imediatos”.

Leia a íntegra da portaria do Ministério do Trabalho:

Portaria Nº 367, de 18 de setembro de 2002

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.

considerando o direito ao livre acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direito lesado ou sob ameaça, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal;

considerando o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, conformo o art. 5º, XIII, da Constituição Federal;

considerando ainda a competência das Delegacias Regionais do Trabalho – DRTs para fiscalizar e combater práticas discriminatórias no emprego e na ocupação,

resolve:

Art. 1º Toda denúncia formalmente dirigida ao Ministro do Trabalho e Emprego, principalmente por meio da Ouvidoria, dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação e da página do Ministério na internet, referente à ocorrência de prática discriminatória por parte de empresa que recuse a contratação de empregado que tenha ingressado com ação judicial trabalhista, será encaminhada à chefia de fiscalização da respectiva Delegacia Regional do Trabalho para apuração.

Art. 2º À denúncia recebida nos termos do art. 1º será conferida natureza prioritária no âmbito das ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Jobim Filho

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 16h58

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