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Carro financiado

Bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, decide STJ.

Os contratos de financiamento firmados com os bancos não estão limitados a juros de 12% ao ano. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acatar recurso especial do banco Itaú. A decisão mantém a cobrança de 2,7% de juros para o período de 30 dias em um contrato de financiamento para aquisição de automóvel, firmado com um correntista do Rio Grande do Sul.

A Quarta Turma seguiu entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal de que a limitação de juros de 12% ao ano não é auto-aplicável para o Sistema Financeiro Nacional. Os ministros também atenderam a solicitação de legalidade da cobrança da taxa de juros fixadas pelas partes para a hipótese de inadimplência após o vencimento contratual.

De acordo com os autos, Paulo Vilmar Krindges e sua mulher, Maria de Fátima Krindges, eram proprietários de uma floricultura em Pareci Novo (RS). Em outubro de 1995, o casal, juntamente com Renato Winter, ingressou com uma ação ordinária contra o Itaú para revisar o contrato de financiamento de um automóvel, uma Kombi ano 1994, e a cobrança de taxas e comissões debitadas na conta corrente. Eles deixaram de pagar o empréstimo por considerarem abusivos os juros cobrados, com capitalização indevida.

Eles requereram a produção de prova pericial em todos os contratos assinados com o banco para a identificação de taxas cobradas a mais. Também pediram a limitação de juros reais e correção monetária em 12% ao ano, fim da cobrança de juros capitalizados e restituição das taxas debitadas indevidamente da conta corrente. O banco foi citado e alegou ser impossível rever o contrato porque os encargos haviam sido ajustados dentro das normas do mercado.

Na reunião de conciliação, não houve acordo e os autos seguiram para a 1ª Vara Cível de Porto Alegre (RS). Com o inadimplemento das parcelas do financiamento, o Itaú protestou a nota promissória dada como garantia ao saldo devedor em conta corrente e os clientes entraram com uma ação cautelar para sustar o protesto. Paralelamente, o banco ingressou com ação de busca e apreensão do bem. A liminar foi concedida, mas depois anulada por conta da tramitação da ação revisional.

O juiz da 1ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) Volcir Antonio Casal deferiu a produção da prova pericial. O valor que o banco repassou para a compra do automóvel foi R$ 9,5 mil, a ser pago em 24 parcelas no valor de R$ 582, corrigido pela TR (Taxa Referencial). Do total pactuado, apenas 11 parcelas foram pagas. O saldo devedor, acrescido das taxas, era de R$ 14.318, posição de julho de 1997. Os juros cobrados no contrato de financiamento para aquisição de veículo eram de 2,7% por 30 dias.

O juiz considerou respeitável o entendimento sobre a limitação de juros de 12% ao ano, mas afirmou que a realidade do mercado deve prevalecer. Como era de conhecimento das partes os valores das parcelas desde o início, ele considerou que não era possível caracterizar quebra de base negocial, lesão ou imprevisão.

“A matéria não é pacífica, mas considero esse o entendimento adequado ao caso presente, notadamente porque os devedores são comerciantes, os quais possuem discernimento e conhecem a realidade do mercado”, explicou o juiz. Ele julgou então improcedentes os pedidos na ação revisional. E julgou procedente o pedido para a sustação definitiva do protesto do título e o pedido de busca e apreensão, dando ao banco a posse do veículo. Os clientes foram ainda condenados ao pagamento das custas do processo.

As partes apelaram ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reformou totalmente a sentença de primeiro grau. Os desembargadores do TJ-RS consideraram que os juros do financiamento devem estar limitados a 12% e com isso concederam o pedido de revisão do contrato. Foi ainda deferido o pedido contra a cobrança da comissão de permanência e mantida a sustação do título protestado, uma vez que ele foi preenchido abusivamente pela instituição financeira. As custas processuais foram assim divididas: 1/3 para os clientes e 2/3 para o banco.

O banco recorreu ao STJ para pedir a improcedência da ação revisional e da cautelar de sustação do protesto e procedência da ação de busca e apreensão. O banco requereu também a inversão do ônus da sucumbência.

O relator do processo, ministro Barros Monteiro, reformou o acórdão e atendeu parcialmente o pedido da instituição financeira. Ele manteve a extinção da ação de busca e apreensão, sem conhecimento do mérito.

Processo: Resp 436.214

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 9h58

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