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Cheques sem fundos

Descontos salariais de frentistas depende de sindicatos

A prática de descontos sobre os salários dos frentistas por causa do recebimento de cheques sem fundo tem de ser resolvida pelos representantes sindicais da categoria profissional. A afirmação foi feita pelo presidente da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, durante o julgamento de um recurso de revista sobre o assunto. “A solução para este problema deve vir pelo aperfeiçoamento das normas coletivas, por meio de uma atuação mais diligente dos sindicatos, para que não haja prejuízos aos trabalhadores, nem ao empregador”, acrescentou o ministro do TST.

A necessidade de aperfeiçoamento das normas coletivas para um melhor tratamento da questão, considerada delicada pelo TST, se explica pela posição adotada por patrões e empregados do setor. Os acordos coletivos têm sido firmados com cláusulas que autorizam o desconto salarial face à devolução de cheques quando o frentista deixa de observar as regras empresariais e das convenções coletivas, destinadas à prevenção do problema.

O estabelecimento deste tipo de cláusula - a despeito das dificuldades enfrentadas pelos empregados para verificar, com rapidez e logo após o abastecimento do veículo, a existência de fundos no cheque – é coerente ao que dispõe texto constitucional. De acordo com o inciso XXVI do art. 7º da Constituição, os trabalhadores têm direito ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”.

Uma vez estabelecida pelo texto constitucional a primazia da negociação coletiva entre as partes, o TST consolidou seu entendimento sobre o assunto ao afirmar que “é lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo” (orientação jurisprudencial nº 251 da Subseção de Dissídios Individuais 1, SDI - 1).

Desta forma, uma solução para os descontos sobre os salários dos frentistas passa necessariamente pela negociação coletiva entre as duas partes.

No caso concreto sob exame do TST, foi acolhido um recurso de revista da empresa Conver – Combustíveis Veículos e Representações Ltda. contra decisão anterior, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal. O órgão de segunda instância trabalhista entendeu como ilícitos os descontos salariais efetuados no salário de um frentista.

Para modificar a decisão, a empresa recorreu ao TST sob a alegação de legalidade dos descontos, uma vez que o empregado não teria cumprido os procedimentos previstos em convenção coletiva ao receber os cheques no posto de gasolina.

Durante o julgamento, a Quinta Turma do TST foi unânime, de acordo com o voto do relator da questão, ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, em conceder o recurso da empresa, que se apoiou em cláusula coletiva autorizadora dos descontos salariais em caso de cheques sem fundo.

RR 531223/99

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 11h16

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