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Serviços públicos

Empresas podem ser proibidas de cortarem luz nos fins de semana

As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica poderão ser proibidas de efetuarem cortes de serviços por falta de pagamento nos fins de semana e em feriados. É o que prevê o Projeto de Lei 7202/02 apresentado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) no final do mês de agosto.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta inclui ainda a proibição dos cortes em dias úteis nos horários em que o expediente de bancos já foi encerrado.

As empresas que descumprirem as normas poderão ser obrigadas a ressarcir os consumidores no valor equivalente a 100 vezes o total da fatura não paga. Além disso, será obrigada a restabelecer imediatamente os serviços. E em caso de reincidência no descumprimento o valor da multa será em dobro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2002, 12h37

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