As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica poderão ser proibidas de efetuarem cortes de serviços por falta de pagamento nos fins de semana e em feriados. É o que prevê o Projeto de Lei 7202/02 apresentado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) no final do mês de agosto.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta inclui ainda a proibição dos cortes em dias úteis nos horários em que o expediente de bancos já foi encerrado.

As empresas que descumprirem as normas poderão ser obrigadas a ressarcir os consumidores no valor equivalente a 100 vezes o total da fatura não paga. Além disso, será obrigada a restabelecer imediatamente os serviços. E em caso de reincidência no descumprimento o valor da multa será em dobro.