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Dívida escolar

Juiz permite que faculdade não aceite matrícula de inadimplentes

A Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, não está obrigada a aceitar a matrícula de alunos inadimplentes. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara Federal de Itajaí, Herlon Schveitzer Tristão. Ele negou liminar solicitada pelo Instituto de Defesa dos Direitos do Consumidor de Santa Catarina (Idecon), que propôs Ação Civil Pública contra a universidade.

O juiz entendeu que as instituições de ensino particulares atuam como prestadoras de serviço. Ele disse que não é possível exigir que a instituição contratada continue prestando serviços "quando o aluno não cumpre com sua obrigação de pagamento das prestações". Segundo a Lei 9.870/99, as instituições de ensino podem deixar de renovar a matrícula pela falta de pagamento do aluno.

O Idecon argumentou que a Univali, com base em termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, apenas permite a matrícula dos alunos inadimplentes que possuam condições de pagar o débito à vista. Para o Instituto, essa condição viola o princípio da isonomia, pois não trata da mesma forma os alunos que podem fazer o pagamento parcelado.

A universidade argumentou que está protegida pela Lei 9.870 e que está cumprindo os termos do ajustamento firmado com o Ministério Público.

No despacho, o juiz disse que "não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, vez que a universidade possui direito de exigir o pagamento integral do débito para a realização da matrícula do acadêmico".

Processo nº 2002.72.08.002.938-6

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 20h41

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