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MP da Transcendência

MP da Transcendência afeta o sistema jurídico e a sociedade

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Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, declarou – no saguão do Tribunal Superior do Trabalho – que “o homem não foi feito para as leis, mas, ao contrário, as leis é que foram feitas para o homem”. De fato, em qualquer das nossas atividades, seja qual for, mas sobretudo no ambiente jurídico, tudo tem de ter como meta, fim, programa a ser atingido, o ser humano, até pela impossibilidade de imaginar alguma tarefa humana em desserviço da própria humanidade. Ou bem seria uma contradição ou uma perversão.

O eterno Pontes de Miranda ditava que “As sociedades humanas, quando perdem os fins, ou quando os fins, que alguns lhes impõem, ou pretendem impor, já lhes desinteressam, caem nos estados psíquicos e neuróticos descritos quanto a animais e homens, que perderam as metas, ou hesitam entre desígnios que lhes parecem inseguros, duvidosos ou errados. Em tais momentos, a tênue camada que, nos indivíduos, faz o folheado de civilização, fende-se, esgarça-se, facheia-se, arrebenta-se; e têm-se as regressões, correspondentes à sintomatologia socializada da criminalidade, das psicoses e neuroses individuais” (“Democracia, Liberdade, Igualdade – Os Três Caminhos”, 1945, Livraria José Olympio Editora, página 618).

O Supremo Tribunal Federal julgará ou iniciará o julgamento da ADIN nº 2527, onde se pretende a decretação de inconstitucionalidade do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.226, de 04/09/2001, ou seja, aquela que pretende instituir, no Judiciário Trabalhista, o chamado instituto ou critério da “transcendência”, de forma que os processos na Justiça do Trabalho passariam a ter tratamento discriminado, conforme suas repercussões (relevo) de natureza “econômica”, “política”, “social” ou “jurídica”. As partes não podem ser definidas como formadoras do “problema do Judiciário”. E, ainda que fosse, qualquer solução para o Judiciário excluiria, por certo (ou deveria excluir) o extermínio, a extinção, dos jurisdicionados.

Toda a sociedade está ou poderá estar afetada por essa decisão da Suprema Corte, que, estamos seguros disso, não admitirá transformar o TST em “tubo de ensaio” para ver, mais tarde, o que sairá na outra ponta. A história gloriosa da mais alta Corte do País indica que seus membros terão extremada cautela e somente decidirão depois de absoluto convencimento de que se trata de uma lei feita para o homem e não para os números, para as estatísticas, para os balanços, para os discursos fáceis.

E a sociedade espera que a história do STF se repita. A instituição da anunciada “transcendência” afeta o próprio sistema jurídico nacional, o que demonstra que muito mais do que uma providência tecnocrata (que poderia ser reduzida aos limites internos do Judiciário) é uma providência política.

Denunciam a presença de elementos políticos na respeitosa proposta alguns aspectos sintomáticos: (1º) o inexplicável pedido de “urgência” do Governo FHC a um projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional com idêntica proposta: (2º) o desajeitado e desconcertante pedido de “retirada” do referido Projeto (antes, dito como “urgente”), quando do Poder Legislativo começaram a ser emitidos sons que representavam possibilidade de rejeição da proposta legislativa; (3º) o gesto, no mínimo pouco elegante e democrático, de substituir aquele Projeto de Lei por essa Medida Provisória.

Porque essas atitudes? A quem aproveita? A democracia sairá mais fortalecida e o Judiciário mais consistente? Com a edição da Medida Provisória, o Governo Federal excluiu a sociedade (já tão excluída por ele) do debate sobre o tema e subtraiu do Poder Legislativo – foro constitucionalmente competente para o debate – o seu dever/direito de discutir, com amplidão e cuidado, o que ali se projetava.

Não bastasse tanto, porque justo agora tamanha pressa, às vésperas de uma gigantesca eleição, quando se desenha a possibilidade (ainda que remota seja) de substituição de critérios políticos, de metas políticas, tanto na Presidência da República, como na Câmara dos Deputados e no Senado Federal? Parece induvidosa a inoportunidade para a discussão de elemento que afetará o sistema jurídico nacional.

Ao contrário, será conduzida ao seio social uma ansiedade como em raras oportunidades já ocorreu.

Os critérios da “transcendência” produzirão, na sociedade, mais do que anseios, e, sim, insegurança, medo, receio (pelo menos). Basta que se consulte o Projeto de Lei que foi retirado do Congresso Nacional e nele se verá que ali estão sinalizadas algumas das reais pretensões do proponente quando, por mero exemplo, estabelece que “transcendência econômica” seria “a ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista, ou a grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial” (do autor, os destaques).

Assim, em uma ação de montante financeiro elevado contra a União Federal, por exemplo, já estaria (somente pelo valor em disputa) presente a tal “transcendência”. E, se ocorrente ela, tudo será possível, desde apenas que o recurso tenha sido protocolizado no longo prazo que a administração pública tem para isso. Repete-se: tudo, sem exceção, será possível, pouco importando que o recurso não contenha o cumprimento de nenhum dos demais requisitos. Claro, porque dizia aquele projeto que, nesses casos, se o recurso for daqueles que não tem como avançar, dentro de qualquer simplório critério de justiça, o Judiciário Trabalhista “dará prazo para que a parte recorrente supra o não-preenchimento de pressuposto extrínseco do recurso”.

Parece que não foi com esse Judiciário que a sociedade sonhou e lutou para tê-lo, livre e independente. Não foi por semelhante Judiciário que nossos antepassados lutaram, alguns até morreram.

E o que dizer ao cidadão, àquele humilde brasileiro que, com certeza, não terá jamais uma causa “transcendente”? Ele confiou no Judiciário, mas dessa instituição receberá o gesto de que, embora haja efetivamente uma violência ao seu direito, não é nada com que devamos nos preocupar... nada que mereça das elites uma atenção especial. Afinal, o brasileiro já se está acostumando tanto em conviver com a violência, que poderá dormir com mais uma: uma que dói, é verdade, mas, pelo menos, não sangra – a violência ao direito.

Se a intenção é reduzir o volume de processos judiciais, a quantidade de demandas na Justiça, o que menos pode interessar é essa tal “transcendência”. A Justiça poderia ser mais pedagógica e ensinar que civilidade não é ganhar uns trocadinhos omitindo a observância da lei trabalhista, mas está na altivez do gesto cumpridor de seus deveres sociais.

O professor e advogado, Dr. José Francisco Siqueira Neto, ensina que a redução do aumento do conflito está diretamente ligado ao aumento do diálogo social. O membro da Comissão Nacional de Direito Social e advogado Roberto Figueiredo Caldas, por seu turno, tem insistido no aumento do apenamento do ilícito, como fórmula de desestímulo à contenda judicial.

São muitas as propostas. Pode ser, inclusive, algum critério de “transcendência”, quem sabe? Qualquer deles, porém, nossos ou de outrem, todos, sem exceção nenhuma, devem ser submetidos a largo debate democrático, chamando a sociedade a participar e opinar.

Recentemente, destaquei em documento entregue ao próprio Supremo Tribunal Federal, que ainda é melhor ter uma Justiça lenta do que uma Injustiça rápida. A sociedade quer justiça. Temos de rumar para a Democracia Participativa, saindo de nossos gabinetes e aprendendo a ouvir o povo, a quem se deve dar, pelo menos, o direito de falar e ser escutado.

Como disse Pontes de Miranda, no trecho transcrito no início, é assustador quando as sociedades humanas perdem os seus fins ou quando eles ficam desinteressantes, porque começamos a nos avizinhar, velozmente, da regressão, onde moram a desumanidade e a barbaridade.

Tenho conversado, em razão do cargo que ocupo, com incontável número de advogados, em todos os pontos do País, e vejo neles a crença, a confiança, de que o Supremo Tribunal Federal libertará a sociedade em geral e o direito em especial do critério da “transcendência”, pelo menos nessa oportunidade.

 é presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - Abrat

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 11h00

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