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Liberdade negada

STJ mantém prisão de empresário acusado de grilagem no DF

O ministro Felix Fischer, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, manteve a prisão preventiva do empresário Pedro Passos Júnior. Ele é acusado de parcelamento irregular de terras no Distrito Federal. A prisão preventiva do empresário foi decretada pelo juiz da Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília.

A defesa Passos argumentou, ao impetrar o habeas corpus no STJ, que não havia requisitos necessários para a decretar a prisão preventiva. O advogado invocou a aplicação do Código Eleitoral, que impede a prisão de candidato desde 15 dias antes da eleição. Passos concorre à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo o ministro, a questão não versa sobre hipótese que admita a pretendida valoração antecipada da matéria, uma vez que o pedido contesta indeferimento de liminar pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O ministro disse que apenas em hipóteses excepcionais cabe liminar em casos como esse, sob pena de acarretar supressão de instância.

No entendimento de Fischer, não existe excepcionalidade no caso para justificar a concessão da liminar. Segundo ele, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado. O juiz demonstrou de forma concreta a necessidade da custódia prévia para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal.

Para o ministro, o juiz buscou evitar, em um primeiro aspecto, que os réus, dentre os quais Passos, portadores de antecedentes criminais, realizem novas empreitadas criminosas. Quanto ao segundo aspecto, disse o ministro, o juiz afirmou existirem evidências claras de que a instrução processual poderá vir a sofrer intervenções por parte dos denunciados, com interferência indevida na colheita de provas.

Além disso, disse o ministro, registraram-se a existência de evidências de que o empresário, juntamente com seu irmão, estariam a importunar e até ameaçar determinada testemunha, em virtude dos fatos em apuração.

Em relação à garantia prevista no Código Eleitoral, o ministro do STJ entendeu que não havia mesmo que ser aplicada uma vez que faltavam quando a liminar foi negada mais de 15 dias para as eleições. O ministro solicitou informações ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, após o que será dada vista do processo ao Ministério Público Federal, para parecer.

HC: 24.333

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 21h00

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