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Desvio de verbas

STJ mantém condenação de ex-prefeito por desvio de verbas públicas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que condenou o ex-prefeito de Ariquemes, Janatan Roberto da Igreja, e os empreiteiros Antoniel Pereira Amorim e Ziê Bezerra da Silva, pela prática de fraude e desvio de verbas públicas municipais durante os anos de 1994 e 1995.

Segundo denúncia do Ministério Público estadual, na gestão de Janatan Igreja, a prefeitura de Ariquemes contratou a construtora Boa Esperança Ltda., de propriedade de Antoniel Pereira Amorim, para fazer quatro obras que consumiram 49 dias de trabalho e mais de R$ 350 mil dos cofres da cidade.

As investigações do Ministério Público revelaram que a empresa não tinha estrutura física, técnica ou financeira para participar das licitações, mas teria vencido todos os certames “pois o proprietário é primo do ex-prefeito e senador da República, Ernandes Santos Amorim, antecessor e mentor da campanha eleitoral do réu Janatan”.

A situação da empresa de Bezerra da Silva, Bezerra e Batista Ltda., também demonstrou estar irregular, tendo sido verificados diversos indícios de fraude nos processos licitatórios dos quais a firma participou. Entre eles, fracionamento de obras e até a realização de serviços em local inexistente: “Para a limpeza de ruas, avenidas e alamedas dos setores 5, 9 e 10, quando tais setores não possuem alameda, o município pagou a vultosa cifra de R$ 260.000,00 mil”, denunciou o MP.

Julgados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia por fraude a procedimentos licitatórios e improbidade administrativa, o ex-prefeito, os empreiteiros, o ex-secretário de obras do município e mais cinco funcionários da comissão de licitações de Ariquemes foram condenados a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 500 mil, além do pagamento de multa civil no valor correspondente a uma vez o montante desviado. O ex-prefeito e todos os envolvidos que ocupavam cargos na prefeitura foram condenados à perda da função pública pelo período de oito anos.

Os réus recorreram ao STJ. Alegaram, entre outros pontos, cerceamento de defesa por parte do MP-RO, que impediu os condenados de ter acesso aos originais dos processos administrativos referentes às licitações investigadas. Os advogados do ex-prefeito, Amorim e Bezerra da Silva argumentaram, ainda, que o julgamento seria nulo, uma vez que o município de Ariquemes não foi citado como parte no processo (ausência de citação do litisconsorte passivo necessário).

A relatora do recurso especial, ministra Eliana Calmon, não aceitou os argumentos de defesa dos condenados, confirmando a decisão do TJ-RO. A ministra concordou com o entendimento de segundo grau ao afirmar: “O fato de o município de Ariquemes não haver sido citado para integrar a lide não gerou nulidade, por se tratar de litisconsorte facultativo, e não necessário. Segundo a Lei 8.429/92, a ação será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, deixando bem clara a alternatividade, ‘um ou outro”.

Quanto ao alegado cerceamento de defesa promovido pelo MP, a ministra esclareceu que implicaria à Segunda Turma, a análise de material “fático-probatório” do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Processo: RESP 319.009

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 12h04

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