Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

MP da Transcendência

Supremo adia julgamento de MP da Transcendência

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Medida Provisória 2.226/01, conhecida como MP da Transcendência. O ministro Maurício Corrêa pediu vistas do processo depois do voto da relatora, Ellen Gracie, que indeferiu o pedido da Ordem. Já o ministro Nelson Jobim acatou o pedido da OAB.

A MP institui o princípio da transcendência para o exame de recursos de revista. De acordo com a norma, os recursos serão julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho de acordo com a relevância.

A relatora da ação atendeu apenas parte do pedido da OAB quanto ao artigo 3º da Medida Provisória. A ministra deferiu liminar para suspender o dispositivo.

De acordo com o artigo, havendo acordo ou transação celebrada com o Poder Público segundo o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 30, que trata do parcelamento de Precatórios, os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos clientes dos advogados e não pelo vencido Poder Público.

Sustentação oral

A OAB foi representada pelo advogado, José Francisco Siqueira Neto. Em sua sustentação, ele afirmou que a tentativa de solucionar o problema de excesso de recursos em tramitação no TST pela consagração de critérios discricionários e subjetivos seria um erro. “Só pelo aumento do diálogo social e da democracia participativa é que haverá diminuição dos processos trabalhistas”, afirmou, ao citar o exemplo da Europa continental do pós-guerra.

O advogado-geral da União, José Bonifácio de Andrada, defendeu a MP. Ele argumentou que o presidente da República, por três vezes consecutivas, pediu urgência constitucional na tramitação do Projeto de Lei sobre a transcendência junto ao Congresso Nacional, sem sucesso.

Segundo Andrada, diante do saldo de processos a serem julgados pelo TST, o Executivo teria tomado a providência adequada ao adotar a MP. A AGU ainda questionou se “não seria inconstitucional a circunstância em que ora se encontra o TST”.

Veja a opinião do presidente da Abrat sobre a Transcendência.

ADI 2.527

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 17h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.