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Gol do baixinho

Juiz rejeita denúncia de sonegação fiscal contra Romário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou denúncia criminal apresentada contra o jogador Romário. Ele foi acusado de sonegar Imposto de Renda referente ao ano de 1994, quando atuava em um time europeu.

O próprio Ministério Público Federal, que propôs o recurso contra a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, afirmou que a denúncia apresentada pelo representante da entidade deveria ter descrito a presumida conduta criminosa do jogador e todas as suas circunstâncias, o que não ocorreu.

A Justiça entendeu que a denúncia não tem as informações exigidas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, o jogador poderia sofrer violação do seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal.

O processo criminal contra o jogador começou quando sua ex-mulher, Mônica Carvalho Santoro, afirmou, no processo em que pleiteia a pensão alimentícia e a partilha dos bens adquiridos pelo casal durante a união, que Romário teria transferido a propriedade da maior parte dos bens para a empresa RFS Eventos e Promoções Ltda. A empresa cuida da publicidade do jogador e da comercialização de produtos promocionais com seu nome, além de eventos esportivos.

De acordo com os autos, os pais de Romário são os sócios majoritários da empresa. Mônica encaminhou ao Juízo da Vara de Família, onde tramita o processo, uma lista de bens cuja propriedade teria sido transferida para a empresa do jogador, a fim de burlar o processo de alimentos e o Fisco.

Entre os bens relacionados, há imóveis na Barra da Tijuca e no Recreio dos Bandeirantes (zona oeste do Rio), carros e motocicletas importados e jet-skis. Essa lista foi encaminhada pelo juiz para a Fazenda Nacional e para o Ministério Público Federal, que instaurou um inquérito policial para averiguar eventual sonegação do Imposto de Renda, já que o jogador não teria incluído aqueles bens na declaração de 1995, referente ao ano-base de 1994, quando então residia na Holanda.

A denúncia foi encaminhada à Justiça Federal. Com a decisão da primeira instância, que decidiu não receber a denúncia, o MPF recorreu ao TRF da 2ª Região. Mas, depois, o próprio MPF, nas razões apresentadas no recurso, opinou pelo não recebimento da denúncia.

O relator do processo na 5ª Turma, juiz Raldênio Bonifácio Costa, entendeu que a denúncia somente é válida quando for fundamentada. Para ele, é preciso provar que o crime ocorreu realmente e que foi efetivamente o acusado quem o cometeu.

"Em processo penal exige-se a presença de justa causa para o exercício do direito de ação. Há justa causa quando a documentação coligida nos autos demonstra a viabilidade, em princípio, da acusação narrada na denúncia", afirmou.

O relator do processo considerou que deveriam ter sido narradas na denúncia se houve a sonegação do IR, valores e procedimentos para tanto. Ele afirmou ainda que o MPF deveria esclarecer quais os elementos que teriam levado a conclusão de que houve dolo, já que Romário não residia no Brasil em 1994 e não estava obrigado a prestar declaração de rendimentos relativa àquele ano.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 13h35

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