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Liminar suspensa

Seguro-apagão volta a ser cobrado na região de Novo Hamburgo

O juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, João Surreaux Chagas, suspendeu a liminar que impedia as concessionárias AES-Sul - Distribuidora Gaúcha de Energia e Rio Grande Energia (RGE) de cobrar o chamado seguro-apagão em 25 municípios abrangidos pela Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS).

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu proibir a exigência da cobrança sob o argumento de que o encargo de capacidade emergencial (seguro-apagão) era inconstitucional. O MP afirmou que o encargo não cumpriu os trâmites obrigatórios para a instituição de tributos.

O juiz observou que a natureza tributária da cobrança é discutível. Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), ele observou que o encargo foi implantado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a título de adicional tarifário com natureza de preço público, sujeito a regime contratual, em que não se aplicam os princípios próprios dos tributos.

Ele entendeu que não há prova inequívoca das alegações do MPF nem demonstração de perigo de dano irreversível. Para o juiz, os recursos pagos pelos consumidores poderão ser devolvidos posteriormente, se assim determinar a Justiça ao analisar o mérito da ação. "Não há urgência que justifique a concessão de liminar", afirmou.

Os municípios sob jurisdição da Justiça Federal de Novo Hamburgo, em que o seguro-apagão deve voltar a ser cobrado, são Araricá, Bom Princípio, Campo Bom, Dois Irmãos, Estância Velha, Harmonia, Igrejinha, Ivoti, Lindolfo Collor, Linha Nova, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, Presidente Lucena, Riozinho, Rolante, Santa Maria do Erval, São José do Hortêncio, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara e Três Coroas.

AI 2002.04.01.040.096-2/RS

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 20h06

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