Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fim de conflito

Auxílio-moradia e uso de imóvel não têm natureza salarial

A concessão de imóveis funcionais ou de auxílio-moradia é opcional e não possui natureza salarial. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho, com base em jurisprudência firmada pela Corte, e confirma sentença do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (10ª Região). O TST não examinou o recurso movido por 14 servidores públicos contra a extinta Siderurgia Brasileira S.A. (Siderbrás). O relator do processo na SDI-1 foi o ministro Wagner Pimenta e ficou mantida a decisão do Tribunal do Distrito Federal.

Todos os funcionários exerciam funções gratificadas pela empresa pública. Desde 1984, por força da norma de número 044 de 1984, os que já não ocupavam imóvel funcional também passaram a receber o auxílio-moradia, que correspondia a 40% do valor salarial. Em maio de 1990, os reclamantes tiveram seus contratos rescindidos e foram colocados à disposição do antigo Ministério da Infra-Estrutura.

Em abril de 1991, os funcionários ingressaram com ação na Justiça reivindicando a incorporação de gratificações e a inclusão do auxílio-moradia no pagamento das gratificações de 14º salário e férias. Os servidores que à época ocupavam imóveis da União reivindicaram o direito de receber o auxílio-moradia com base no princípio de isonomia. Os funcionários alegaram que o auxílio tinha natureza salarial, uma vez que sobre ele incidiam descontos como o do Imposto de Renda.

Antes da matéria chegar à SDI-1, a Segunda Turma do TST havia negado provimento ao recurso, ficando mantida a decisão do TRT brasiliense, que afastou a natureza salarial da concessão de imóvel funcional. O entendimento foi de que a oferta de imóveis era feita em caráter especial, apenas para incentivar a transferência de funcionários para a nova capital.

O acórdão da Segunda Turma ressaltou a particularidade do mercado imobiliário de Brasília, que se ressente de oferta em face da crescente demanda por moradia, motivo que tem mantido os preços de aluguel acima da média nacional. Essa particularidade contribuía para a evasão de empregados, o que fez com que vários órgãos passassem a oferecer imóveis da União, com objetivo de fixar servidores em Brasília. Em parecer acrescido aos autos, o Ministério Público do Trabalho também foi a favor do não provimento do recurso, entendendo que o benefício tinha como objetivo possibilitar a prestação dos serviços e não remunerá-los.

A segunda parte do recurso, que envolveu supressão de gratificação sobre função, também não foi examinada pela SDI-1 por não haver divergência jurisprudencial. Ficou mantida a decisão do TRT, que havia negado o recurso dos funcionários por entender que o recebimento das gratificações não se deu por tempo suficiente para garantir o direito à incorporação.

RR 340008/97

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 13h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.