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Erro administrativo

Aumento salarial concedido por equívoco pode ser suprimido

A concessão equivocada de aumento salarial por erro administrativo, se corrigida imediatamente não caracteriza redução do salário, proibida pela Constituição Federal. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base nesta fundamentação, acatou recurso de revista da São Paulo Transporte (ex-CMTC), condenada ao pagamento de diferenças salariais a um de seus ex-empregados.

O ex-empregado foi admitido em fevereiro de 1965 como aprendiz de eletricista e demitido em maio de 1995, quando ocupava o cargo de encarregado de manutenção. Após a demissão, recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando, entre diversos outros itens, diferenças salariais decorrentes de um aumento salarial concedido em novembro de 1989. A concessão do aumento, porém, se deu por erro administrativo, sem o conhecimento da direção da empresa ou mesmo da Prefeitura de São Paulo, a quem era subordinada.

Segundo a São Paulo Transportes, o equívoco ocorreu porque havia um estudo sobre reajuste salarial em andamento, que mais tarde daria origem ao novo plano de cargos e salários da empresa, implantado em janeiro de 1991. Tão logo o engano foi constatado, alguns dias depois do pagamento, a empresa estornou o valor pago a mais de todos os funcionários que o receberam.

Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho de SP (2ª Região) consideraram que o estorno do valor creditado a mais caracterizava redução do salário. Para o TRT/SP, "se a empresa o concedeu por erro administrativo, não cabe ao obreiro arcar com o prejuízo". A companhia recorreu então ao TST.

O relator do processo, juiz convocado Vieira de Melo Filho, deu razão à empresa. Segundo ele, "levando-se em consideração o apontado equívoco e observado o princípio da imediatidade (retirada do referido aumento), não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, tampouco em integração desse reajuste ao contrato de trabalho do empregado".

O voto, seguido por unanimidade pela Quinta Turma, observa que a decisão tem respaldo nos artigos 964 e 965 do Código Civil. O art. 964 diz que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 965 prevê que "ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro".

Consideradas as duas condições, a Turma excluiu da condenação anterior o pagamento das diferenças salariais a partir de novembro de 1989 e seus reflexos sobre férias, décimos-terceiros salários, horas extras e FGTS.

RR 438276/1998

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2002, 10h06

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