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Crime societário

Empresários serão julgados por crime contra a ordem tributária

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (17/9), pedido de habeas corpus aos empresários gaúchos Raul Artur Kruse e Renato Maurer. Eles são acusados de praticar crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/90. A decisão foi por unanimidade.

Os empresários querem impugnar a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Eles argumentam que a denúncia oferecida pelo Ministério Público não atendeu aos requisitos legais. Eles argumentam que o despacho dado pelo juiz, quando recebeu a denúncia, não foi devidamente fundamentado.

O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, foi baseado na jurisprudência da Corte. Ele disse que "em crimes societários não se faz indispensável a individualização da conduta de cada indiciado, discriminação essa que será objeto de prova a ser feita na ação penal". No entendimento do ministro, não teria cabimento a alegação dos empresários de que a denúncia seria inepta.

O ministro Mendes citou os julgamentos dos HC 74.813, HC 75.263, HC 73.903, HC 74.791, entre outros. Ele disse que nesses julgamentos foi firmado o entendimento de que "configura-se condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários, a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela conduta da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos".

HC 82.242

Leia o voto do ministro Gilmar Mendes

EMENTA: (1) Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). Crime societário. (2) Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. Impugnação ao despacho de recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. (3) Inexigibilidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 65.471, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa). (4) Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. (5) Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (RHC 65.369, Rel. Min. Moreira Alves; HC 73.903, Rel. Min. Francisco Rezek; HC nº 74.791, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 74.813, Min. Sydney Sanches; HC nº 75.263, Rel. Min. Néri da Silveira). (6) Habeas corpus indeferido.

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Cumpre aqui reiterar os argumentos que fundamentaram o indeferimento da cautelar.

De início, quanto à necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de sua inexigibilidade (cf., entre outros: RHC nº 65.471, Rel. Min. Moreira Alves; HC nº 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa).

Quanto à alegada inépcia da denúncia, cabe registrar o entendimento desta Corte no sentido de que em crimes societários "não se faz indispensável a individualização da conduta de cada indiciado, discriminação essa que será objeto da prova a ser feita na ação penal" (cf. entre outros: RHC nº 65.369, Rel. Min. Moreira Alves; HC nº 73.903, Rel. Min. Francisco Rezek; HC nº 74.791, Rel. Min. Ilmar Galvão).

Haja vista as especificidades do caso em exame, elucidativo é o precedente firmado pela Primeira Turma do STF no HC nº 74.813, sob a relatoria do Min. Sydney Sanches, no sentido de que "não é inepta a denúncia, só por não descrever a conduta individual de cada um dos sócios denunciados, se a todos, indistintamente, atribui a prática do delito societário, afirmando-lhes a condição de administradores que respondiam pelos atos a eles imputados, e estes, na impetração do 'writ', não o negam, podendo, em tal circunstância, apresentar ampla defesa no processo criminal" (g.n.).

Na mesma linha, assentou a Segunda Turma, sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira, no HC nº 75.263: "...não se cuida, na espécie, de sócio sem qualquer atividade de natureza gerencial da empresa, mas, sim, de membro do Conselho de Administração da sociedade".

Em síntese, pode-se extrair da jurisprudência mencionada que configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. No caso, registra a peça acusatória, de modo expresso, a qualificação dos denunciados como sócios-gerentes e administradores da empresa PAPELTEC Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Tal aspecto foi devidamente considerado na decisão do Superior Tribunal de Justiça (cf. voto do relator, Min. Fernando Gonçalves, fl. 116).

Quanto à jurisprudência invocada pelos impetrantes para desqualificar a peça acusatória, é pertinente a observação do ilustre representante do Ministério Público, no sentido de que tais precedentes tem por escopo preservar apenas aqueles sócios "absolutamente desvinculados da administração de empresas objeto de fraudes, pessoas estas que, em muitos casos, por exemplo, apenas emprestam os nomes a fim de formalizar a constituição da firma".

Ante o exposto, meu voto é no sentido do indeferimento do presente habeas corpus.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 13h32

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