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Crime ambiental

STF decide que Justiça comum julga crime ambiental

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a Justiça comum estadual é competente para julgar o crime ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. No caso, o delito foi de transporte de madeira sem autorização do Ibama.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, citou precedentes do STF (RE 300244 e RE 166943) segundo os quais para se firmar a competência da Justiça Federal, é necessário que haja interesse direto e específico da União ou que o crime tenha ocorrido em detrimento de bem, serviço ou interesse do governo.

Apesar de a questão envolver o poder de polícia do Ibama, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o direito violado é da coletividade e, portanto, o interesse da União é genérico.

Com a concessão do habeas corpus, foram considerados nulos todos os atos processuais conduzidos pela Justiça Federal. A Justiça comum estadual deverá, a partir de agora, processar e julgar o feito.

HC 81.916

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

Essa é a atual tendência da jurisprudência sobr...

Eneas de Oliveira Matos (Advogado Sócio de Escritório)

Essa é a atual tendência da jurisprudência sobre a competência para crimes ambientais que não são cometidos em áreas de interesse da União. Espero que a jurisprudência acabe por se pacificar. Eneas de Oliveira Matos - www.oliveiramatos.com.br

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