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Novo comando

Leia o discurso de posse da presidente do TRT de São Paulo

Necessário se faz, portanto, impulsionar os meios de produção, para que o mercado de trabalho seja ativado. E a administração que ora toma posse, o faz num momento muito delicado, se considerarmos que a dívida do setor público, em julho último, segundo dados do Banco Central, atingiu o recorde correspondente a 61,9% do Produto Interno Bruto. A alta do dólar afugenta os investimentos estrangeiros e produz efeitos nefastos, sufocando as empresas, que de um momento para outro imergiram em triplicadas dívidas.

Essa realidade adversa aumenta o abismo que separa a ocupação hodierna e a tradicional relação de emprego.

O afunilamento do mercado de trabalho afeta diretamente o trabalhador mais humilde. Aquele que, por razões há muito conhecidas, não lhe foi dado freqüentar os bancos escolares, e cujos diminutos horizontes o colocam num efeito dominó, a desaguar no incremento da pobreza, mal avassalador que nos desafia diuturnamente.

No mundo globalizado, hasteia-se a bandeira da flexibilização, privilegiando o negociado em relação ao legislado, a qual, ainda que trêmula, faz parte da realidade brasileira. A Constituição Federal de 1988, promulgada sob a aura da modernidade, introduziu algumas normas nesse sentido, como se vê do turno ininterrupto de revezamento e a possibilidade de redução salarial.

Todavia, a prevalência do avençado sobre o legislado, como princípio básico, conduz a retrocesso. Não nos esqueçamos que a CLT vige em todo o território nacional. A desigualdade no acesso à informação, no poder de barganha e no grau de liberdade e de vigor dos sindicatos, coloca em pólos opostos os trabalhadores das regiões sul e sudeste, daqueles do norte e nordeste.

Como bem ressalvou o insigne Ministro Francisco Fausto, por ocasião de sua posse na Presidência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "a falta de um órgão de controle resultará na destruição do Direito do Trabalho. Não vamos confundir flexibilização com desmonte da CLT”.

Num mercado de trabalho premido pela escassez de oferta, a ameaça do desemprego e suas conseqüências, representa arma perigosa nas mãos do capital inescrupuloso, que, felizmente, não é visto como regra.

A respeito, o Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, com muita propriedade tratou do assunto, em entrevista na Revista "Isto é", de 24/09/2001, ao ponderar que "Esta flexibilização é uma utopia. Temos oferta excessiva de mão-de-obra e escassez de emprego. Então, a interferência do Estado nessa relação jurídica é indispensável. Daí a necessidade do poder normativo da Justiça do Trabalho. Enquanto nós tivermos o mercado com esta peculiaridade, a interferência do estado visará corrigir desigualdades. A Justiça do Trabalho tem sido responsável pelo restabelecimento da paz social.”

Por tais razões, a desregulamentação do trabalho, relegada à autonomia da vontade privada, nos leva de volta ao passado, no que concerne às relações capital - trabalho, pelo que não há se prestigiá-la, dado que a flexibilização pressupõe a intervenção estatal, ainda que básica, assegurando condições mínimas inegociáveis.

Frustrar uma margem de negociação, fortalecerá o argumento de que a competitividade do setor produtivo encontra-se engessada, em grande parte, pelos custos das folhas de salários, como se nestes últimos residisse a causa da crônica crise da economia brasileira, que mais do que tudo, origina-se da injusta repartição de rendas, do que no ordenamento jurídico trabalhista.

A Justiça do Trabalho, não está indene a esses reflexos. O orçamento para o ano de 2.003 sofreu uma redução de cerca de 40% em relação ao esperado, o que repercutirá nas obras de conclusão do prédio, em que pese a Justiça do Trabalho cooperar sobremaneira com a arrecadação, seja a título de Previdência Social seja a título de Imposto de Renda.

A conclusão do Fórum constitui a meta principal de nossa administração. Para tanto o apoio do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de extrema importância, no que se refere à liberação de recursos, pois a verba disponibilizada só é suficiente para o reinício das obras, e precisamos que o Poder Executivo dê aporte financeiro, para que não corramos o risco de uma nova paralisação, o que seria um verdadeiro caos.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, contribui de forma significativa com o erário. De um universo de 24 Regiões, representa 25% de todas as ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho do País e, após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, que carreou a competência para execução previdenciária e fiscal, as estatísticas demonstram que a Segunda Região transfere para o erário público quantias verdadeiramente fabulosas, o que reflete o trabalho empenhado dos nossos magistrados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 17h32

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