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Repasse garantido

STJ manda ANP repassar royalties de gás natural para município no RN

O município de Ielmo Marinho (RN) deve receber royalties pela existência em seu território de uma estação de desembarque de gás natural, denominada "city-gate". A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que restabeleceu decisão judicial que determina o repasse dos valores dos royalies pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O Juízo federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal aceitou pedido do município para regularizar o repasse dos royalties, conforme Portaria da ANP nº 29/2001. A Agência Nacional do Petróleo ingressou com agravo de instrumento no Tribunal Regional da 1ª Região, que deferiu, em parte, estabelecendo o efeito suspensivo ao recurso para determinar que os valores dos royalties ficassem depositados em juízo até deliberação final da Justiça sobre os repasses.

O município ingressou no STJ contra a decisão e argumentando lesão da ordem econômica e finanças municipais. Segundo o município, "tal receita, há mais de cinco anos, vem sendo estimada e realizada, motivo pelo qual o orçamento em vigor conta com ela para realizar as despesas previstas".

Para a defesa do município, a supressão da receita dos royalties inviabilizará a administração e provocará dano social irreparável aos seus habitantes. Segundo presidente do STJ, "o recebimento de repasse a esse título há mais de cinco anos tem o condão de estabelecer uma presunção de certeza de ingresso de recursos com os quais se pode contar para a elaboração do orçamento". O ministro disse que a "supressão abrupta dessa fonte compromete a execução orçamentária e causa, em última análise, prejuízos aos munícipes".

O ministro Nilson Naves afirmou que o município de Ielmo Marinho vem sendo declarado em estado de calamidade pública sucessivas vezes, em função da irregularidade no período chuvoso. Em sua decisão, Naves disse que "em face dos problemas sócio-econômicos enfrentados pela população atingida, a meu ver bem demonstram a notória situação de penúria nos municípios flagelados pela ausência de chuva".

Pet 1.926

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 16h22

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