Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Obrigação contratual

Seguradora é obrigada a indenizar por furto em residência

As seguradoras não podem exigir notas fiscais de objetos furtados em residências de seus clientes para pagar o valor do seguro. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que mandou a Sasse Cia. Nacional de Seguros Gerais pagar R$ 10 mil para Donizete Severino de Almeida, residente em Ituiutaba.

O consumidor contratou um seguro residencial e estava com todas as faturas pagas quando ocorreu o furto. De acordo com os autos, ele teve sua residência invadida e alguns aparelhos furtados. Quando acionou a seguradora, foi exigida a apresentação das notas fiscais de todos os aparelhos. Inconformado, ele recorreu à Justiça.

A seguradora alegou que não houve furto qualificado. A argumentação foi descartada por laudo de uma empresa indicada pela própria seguradora. O laudo afirma que a residência foi arrombada pela porta da cozinha e que alguns aparelhos foram furtados.

A 2ª Vara Cível de Ituiutaba acatou o pedido do segurado. A empresa recorreu. A decisão de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal de Alçada de Minas.

O relator da apelação, juiz Mariné da Cunha, lembrou que na proposta de seguro foi feita uma especificação circunstanciada de todos os objetos eletrônicos incluídos no seguro. “Assim, caberia à seguradora conferir e vistoriar os bens por ocasião da renovação do contrato e, se não o fez, a exigência da prova para fins de indenização revela-se abusiva, assim como a cláusula que a contiver".

A revisora, juíza Eulina do Carmo Almeida, e o vogal, Juiz Francisco Kupidlowski, acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 368.000-6

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 18h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.