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Dívida quitada

Juiz cancela pagamento de precatório para ex-procurador do DNER

O juiz da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA), Francisco Milton Araújo Júnior, cancelou o pagamento de precatório no valor de R$ 84,82 mil para o ex-procurador do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Rômulo Fontenelle Morbac.

A Advocacia-Geral da União, no Pará, informou ao juiz que o ex-procurador já recebeu os débitos trabalhistas, por meio de processo administrativo. Rômulo Morbac também reconheceu que o valor já foi pago.

Os advogados da União em Belém juntaram à petição documentos que revelam o envolvimento do ex-procurador em atos ilícitos em seu benefício próprio, conforme foi apurado em processo administrativo disciplinar. A situação irregular de Morbac foi detectada numa correição ordinária, executada pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União, em 2001. Na ocasião decidiu-se pela cassação de sua aposentadoria.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 13h18

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