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Muro da discórdia

Justiça anula multa de R$ 300 mil aplicada por Ibama

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região anulou uma multa de R$ 300 mil imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra uma a arquiteta. O Ibama considerou a obra irregular e aplicou a multa.

A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível proposta pelo Ibama contra sentença da Justiça Federal de Angra dos Reis-RJ que anulou os autos de infração e de embargo da obra efetuados pelo instituto.

A arquiteta foi contratada pelo proprietário de um terreno localizado no Condomínio Cação, em Mangaratiba (RJ), para construir uma habitação unifamiliar. Após vistoria, o Ibama multou a arquiteta e embargou a construção de um muro de pedra na testada do mar com o lote 31-A porque ele teria causado dano ambiental.

Ela ingressou com ação na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (RJ) com o argumento de que o muro já existiria há 13 anos e que os órgãos competentes do município aprovaram a construção. Além disso, a arquiteta disse que reconstruiu a parte do muro que cedeu para poder prosseguir na construção da residência.

O Ibama recorreu da sentença de 1º grau sustentando que a sentença seria inexeqüível por contrariar a legislação que rege a matéria. Ainda segundo o Ibama, a autorização municipal para a realização de obras não excluiria a competência federal.

O relator do processo, juiz federal Alberto Nogueira entendeu que a medida administrativa do Ibama não encontra respaldo legal, sendo a multa descabida. Segundo o juiz, considerando a natureza da obra embargada, bem como o fato de a mesma ter sido autorizada pelo próprio Poder Público, bastaria que fosse aplicada a pena de demolição de obra, na forma do inciso VIII, do artigo 2º do Decreto 3.179/99.

Segundo o juiz, de acordo com dados do processo, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) havia autorizado a obra. Ele afirmou que na forma do artigo 10 da Lei 6.938/81, então vigente, a Feema possui competência para legitimar a construção do muro.

Processo nº 2002.02.01.012.957-5

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 15h48

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