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Assunto restrito

Conversão de combustível para gás natural não é assunto do Detran

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Poeto Alegre, Rosana Broglio Garbin, decide que Detran-RS não pode legislar sobre conversão de combustível. Paulo Roberto Guimarães questionou ato do diretor-presidente do Detran-RS sobre a portaria 081/2001 que exige que a empresa instaladora do equipamento para uso do gás veicular em automóvel esteja cadastrada nos registros internos do Detran-RS.

Ao adquirir um veículo, Guimarães mandou instalar um sistema alternativo de combustível movido a gás natural. A instalação e conversão do veículo foram feitos no Rio de Janeiro com autorização e homologação dos órgãos responsáveis pelo assunto no Estado.

De acordo com a legislação vigente, ele teria de regularizar a documentação das alterações do veículo no Detran-RS. Guimarães não conseguiu regularizar a documentação do veículo porque a empresa escolhida para fazer a conversão não consta no registro do Detran-RS, conforme determinação da Portaria 081/2001.

Ele entrou na Justiça pedindo o registro definitivo da alteração das características do veículo e que o Detran-RS incluísse o nome da empresa que fez a conversão no registro interno.

A defesa de Guimarães foi feita pelo advogado Glauto Lisboa Melo Júnior, do escritório Bastos & Vasconcelos Chaves. Ele disse que a exigência do Detran-RS é incompatível com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 25/98 do Conselho Nacional de Trânsito.

A juíza aceitou os argumentos apresentados. "Nota-se que as exigências adicionais requeridas pelo Detran-RS na Portaria 81/2001, são indevidas, posto que a competência para legislar sobre transito é privativa da União", disse a juíza. Ela disse que não tem ingerência sobre o cadastramento da empresa que efetuou o serviço no registro interno do Detran-RS.

Mandado de Segurança: 001.009.972.969

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 20h19

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