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Justiça proíbe Bank Boston de reduzir recolhimento da CSL

O Bank Boston não poderá reduzir seus recolhimentos para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) de 18% para 8%. A decisão, por maioria de votos, é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao analisar mandado de segurança impetrado pelo banco contra sentença da Justiça Federal do Rio.

A defesa argumentou que a lei de 1996 que instituiu alíquotas diferenciadas de 18% para instituições financeiras e 8% para as demais empresas seria inconstitucional. O TRF entendeu que a diferenciação de alíquotas se deve à maior capacidade econômica daquelas instituições e deve existir em razão do princípio constitucional da capacidade contributiva.

Nos termos da Lei nº 8.212, de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, a CSL se destina ao custeio da Previdência Social.

Segundo a Lei nº 9.316, de novembro de 1996, a contribuição é cobrada pela alíquota de 18% sobre o lucro líquido apurado anualmente dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, das sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, dos agentes autônomos de seguros privados e de crédito e das entidades de previdência privada abertas e fechadas. No caso das demais empresas, a contribuição é de 8%.

O Bank Boston argumentou que essa diferenciação violaria o princípio constitucional da isonomia em matéria tributária. No entendimento do juiz federal Benedito Gonçalves, que proferiu o voto condutor do julgamento na 4ª Turma, a diferenciação de alíquotas deve-se diretamente à maior capacidade contributiva das empresas incluídas no artigo 22 da Lei nº 9.316/96, em relação às demais pessoas jurídicas que também estão obrigadas a contribuir para a CSL.

Segundo o juiz, a diferenciação de alíquotas obedece ao princípio da capacidade contributiva tratada no artigo 145 da Constituição Federal. "A lei existe exatamente para estabelecer distinções, discriminar situações que se apresentam desassociadas da generalidade, como ocorre na hipótese dos autos. Portanto, a meu ver, não há que se falar em infringência ao princípio da igualdade tributária, para fins de reputar inconstitucional a Lei nº 9.316/96, não merecendo reforma a respeitável sentença, que deu ao tema a melhor exegese."

Processo: 99.02.06.265-2

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 15h43

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