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Decisão anulada

Aposentadoria espontânea afasta direito à multa do FGTS

A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, coloca um fim à relação de emprego. Se houver continuidade na prestação de serviços pelo mesmo trabalhador um novo contrato de trabalho é criado. O entendimento, manifestado pelo ministro Rider Nogueira de Brito, serviu para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anular decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (sede em Campinas-SP).

O TRT da 15ª Região determinou ao município de Araraquara a reintegração e o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS a um funcionário que havia pedido, e obtido, aposentadoria junto ao INSS.

Após ter sua pretensão recusada pela primeira instância trabalhista, o servidor celetista recorreu ao Tribunal Regional, onde obteve decisão favorável à reintegração e pagamento de salários e vantagens, dentre elas a multa do FGTS, até a efetiva reintegração aos quadros municipais. De acordo com o TRT, a concessão da aposentadoria não teria produzido qualquer efeito jurídico no contrato de trabalho mantido entre as partes, o que tornaria a dispensa injustificada e devida a reintegração.

Inconformado com este posicionamento, o município ingressou com o recurso de revista no TST alegando violação ao artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com este dispositivo da CLT, o tempo de serviço do empregado, em caso de readmissão, não será computado em caso de dispensa por falta grave, indenização legal ou aposentadoria espontânea. Essa norma, segundo a prefeitura de Araraquara, lhe desobrigou do pagamento da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, dentre outras parcelas.

O ministro Rider Nogueira de Brito fez questão de frisar o ponto a ser esclarecido. “Prende-se a discussão dos autos aos efeitos da aposentadoria voluntária no contrato de trabalho, se é ou não causa natural de extinção contratual”, sustentou.

“A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que, após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado encerrar suas atividades laborais. É, assim, uma forma de cessação do contrato de trabalho, pois o segurado, ao se aposentar, deixa de receber salário para perceber prestação previdenciária”, explicou o ministro do TST.

“A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Havendo resilição (extinção) deste último sem justa causa, a multa do FGTS somente é devida sobre os valores depositados após a aposentadoria”, acrescentou.

Após lembrar que o instituto da readmissão pressupõe o término de um contrato de trabalho anteriormente existente, o relator do processo no TST também afastou o vínculo da estabilidade neste tipo de situação jurídica.

“A aposentadoria espontânea faz presumir que o empregado quer extinguir o vínculo laboral mantido com a empresa, não havendo que se falar sequer em estabilidade no emprego, uma vez que renunciada pelo empregado quando do requerimento espontâneo do jubilamento (aposentadoria)”, concluiu o ministro.

RR 691490/00

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2002, 14h00

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