Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cláusula válida

TST reconhece flexibilização do tempo de deslocamento ao serviço

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a validade de cláusula que criou regra para o pagamento do tempo gasto pelo empregado no deslocamento até o local de serviço, as chamadas “horas in itinere”. A decisão foi tomada durante o exame e concessão de um recurso de revista proposto por um agropecuarista paranaense contra sentença do Tribunal Regional do Trabalho de seu Estado. O TST baseou a decisão no princípio constitucional que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas (Art. 7º, XXVI).

O proprietário fundiário João Batista Meneguetti foi condenado, inicialmente por uma Junta de Conciliação e Julgamento de Umuarama e depois pelo TRT-PR, ao pagamento de indenização trabalhista resultante, dentre outros pontos, do não pagamento do tempo gasto por um trabalhador rural no trajeto até o serviço. As duas instâncias trabalhistas entenderam que, apesar da validade da cláusula negociada, o tempo gasto para o deslocamento - da localidade de Mariluz até fazendas de cana-de-açúcar da região - seria superior ao fixado pelo acordo coletivo.

“Entretanto, bem examinando a fundamentação, percebe-se que o Regional (TRT-PR) entendeu ser válida a disposição normativa sobre as horas de trânsito se o tempo médio ajustado for igual ou um pouco inferior ao efetivamente despendido” - observou o ministro Barros Levenhagen, relator da matéria no TST antes de examinar o mérito da questão.

Em seguida, o ministro registrou que a suplementação das “horas in itinere” decidida pela Justiça do Trabalho paranaense, em favor do agricultor, estava em desacordo com o princípio constitucional (Art.7º, XXVI). Esta norma, segundo ele, “acabou por admitir a possibilidade de tais instrumentos se prestarem à redução de direitos ou vantagens trabalhistas, ao permitir a diminuição dos salários mediante negociação coletiva”.

O relator do recurso também lembrou que as “horas in itinere” tiveram origem na própria Justiça do Trabalho, ou seja, o conceito foi criado a partir da jurisprudência reiterada dos Tribunais, com base no art. 4º da CLT – onde se considera como tempo de serviço efetivo o período de tempo em que o empregado fica à disposição da empresa. A partir desse reconhecimento, “não se vislumbra no instrumento normativo (acordo coletivo), em que fora acertado o pagamento de um determinado tempo, nenhuma violação àquela norma ou a qualquer outra da Constituição da República.” – explicou Barros Levenhagen.

“Até porque acha-se subjacente no acordo coletivo o intuito de prevenir litígios acerca do tempo de efetivo deslocamento ao serviço, aproximando-a da transação extrajudicial, cuja validade reporta-se igualmente o artigo 1.025 do Código Civil”, acrescentou ao mencionar a norma legal que permite às partes a extinção de suas disputas por meio de concessões recíprocas e sem a necessidade de ingresso no Judiciário. Segundo ele, “é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta da qual as partes do acordo coletivo são soberanas na definição das concessões mútuas”.

RR 542308/99

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 11h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.