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Agravo rejeitado

TST nega reajuste semestral para plano de aposentadoria

Os ministros da Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiram, por unanimidade, rejeitar agravo regimental apresentado por um segurado do Banco Itaú. O segurado pede a manutenção do critério de semestralidade para reajustes de seu plano de aposentadoria complementar.

A decisão dos ministros foi baseada na Lei nº 9.069/95 que instituiu o Plano Real, em julho de 1994. A partir da implementação do Plano Real, o reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual. Os ministros citaram também jurisprudência do TST nesse sentido.

O ministro Milton de Moura França, relator do processo, disse que a SDI-1 reiterou os termos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O TRT indeferiu o pleito de restabelecimento da correção semestral observando que o reajuste anual na complementação da aposentadoria "deu-se por força do disposto no artigo 28 da lei nº 9.069/95, de forma que não cabe qualquer insurgimento a respeito".

Para o TRT-SP, "o procedimento inverso do banco reclamado (Itaú) resultaria em tratamento diferenciado e injusto para com os funcionários da ativa". Ele afirmou que, a partir do Plano Real, todos os reajustes de contratos trabalhistas e aposentadorias passaram a ser anuais.

Em seu voto, Moura França disse que a norma que passou de semestral para anual os reajustes tem natureza econômico-financeira. Segundo o ministro, não cabe também a reclamação de que o plano de aposentadoria complementar foi contratado antes do Plano Real e tal fato envolveria direito adquirido.

O ministro Moura França disse que a alteração da periodicidade aconteceu por força de norma de ordem pública. Ele afirmou que este também é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Ele citou voto do ministro Moreira Alves: "As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcançando os contratos em curso de execução, uma vez que eles tratam de vigência legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitações do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a que se refere o parágrafo 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69" .

AG-E-RR 527.674/99

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 15h30

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