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Decisão revertida

Decisão do TST beneficia Companhia Vale do Rio Doce

A Companhia Vale do Rio Doce conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão da Justiça capixaba que determinou a devolução de toda a quantia descontada dos proventos de um mecânico aposentado a título de seguro de vida. A Quinta Turma do TST acolheu recurso da CVRD contra decisão do Tribunal Regional do Espírito Santo (17ª Região) que havia determinado a devolução, apesar da autorização expressa do empregado, por considerar o salário intocável.

O relator do recurso, o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa afirmou que os descontos somente violam a legislação trabalhista mediante coação ao empregado ou outro defeito que vicie o ato jurídico. “São lícitos os descontos salariais efetuados pelo empregador, a título de seguro de vida, com autorização prévia e por escrito, do empregado”, afirmou o juiz, lembrando que a questão encontra-se pacificada no TST, por meio do Enunciado 342.

No recurso ao TST, a defesa da Vale do Rio Doce também questionou a decisão do TRT-ES quanto à devolução do Imposto de Renda incidente sobre o incentivo à demissão voluntária do empregado. A CVRD argumentou que o pleito de devolução dos valores descontados deveria ser dirigido ao destinatário, no caso, a Secretaria da Receita Federal.

Ao determinar a devolução, o TRT-ES baseou-se em Instrução Normativa da Receita Federal e em jurisprudência do STJ (Súmula 215), segundo a qual a indenização recebida pela adesão a PDV não está sujeita à incidência de IR.

“A decisão recorrida se fundamentou em instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, órgão a quem cabe a interpretação e aplicação das normas que regulamentam o Imposto de Renda, no sentido de que é dispensada a incidência do IR na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária”, afirmou Walmir Oliveira da Costa.

RR 691933/00

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 13h29

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