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Trabalho escravo

TST pede a Aécio lei para confisco de terras de quem escraviza

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, encaminhou ao presidente da Câmara, deputado Aécio Neves, pedido para que seja colocada em apreciação, em regime de urgência, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 438/2001, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), que determina o confisco de terras de proprietários que mantiverem empregados em regime de trabalho escravo.

Francisco Fausto defende “a necessidade de uma nova campanha em favor da liberdade das pessoas e da sua condição humana, isto é, uma nova campanha abolicionista no Brasil, 114 anos depois da promulgação da Lei Áurea”.

A PEC que permite o confisco das terras onde haja exploração do trabalho forçado dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que atualmente prevê a expropriação apenas das glebas em que se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Nesses casos, as terras expropriadas devem ser destinadas a projetos de assentamentos de colonos para cultivo de produtos alimentícios. A nova redação inclui também a expropriação das terras de empregadores que explorem empregados em regime de trabalho escravo.

No ofício ao presidente da Câmara, o ministro Francisco Fausto alerta para as conseqüências que o Brasil poderá sofrer, aos olhos do mundo, “por insistir em perpetuar a mais degradante forma de exploração do homem: o trabalho escravo”. Ele chama ainda a atenção para o fato de existir o País, em pleno século XXI, a forma do trabalho forçado “tanto ou mais cruel que antes, em muitos casos acobertada pelos poderes locais”.

O presidente do TST cita dados estatísticos de diversas instituições ligadas a direitos humanos segundo os quais foram “registrados mais de mil casos que nos remetem à época das senzalas”. E acrescenta: “Só que agora a cor da pele não é condição para a escravidão. As vítimas são os despossuídos – homens, mulheres e crianças, indistintamente”. Ele defende a aprovação da PEC do confisco de terras como instrumento necessário.

“Não é possível esperar que quem explora o trabalho de um empregado em troca de comida vá recuar apenas por meio da pedagogia. É preciso agir com todo rigor da lei diante das figuras dos capatazes e dos capitães-de-mato que ressurgiram nas fazendas, como uma praga, ameaçando, torturando e caçando os escravos em fuga”, afirma o ministro em sua correspondência ao deputado Aécio Neves.

Além de defender o confisco de terras de proprietários que explorem trabalho forçado, o TST está elaborando um projeto de criação da Vara Itinerante da Justiça do trabalho para combater essa forma de exploração humana. O trabalho está sendo desenvolvido, internamente, com a colaboração estreita do Tribunal Regional do Trabalho do Pará (8ª Região), onde se concentram os maiores focos da questão.

Um grupo de trabalho multilateral, constituído pelo Ministério da Justiça a partir das denúncias do ministro Francisco Fausto, estuda o problema para propor medidas de combate ao trabalho escravo.

Leia a íntegra do ofício do presidente do TST encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados:

OF.TST.GP Nº 148/2002

Brasília, 16 de setembro de 2002.

Senhor Presidente,

Permita-me, por meio deste, alertar e, mais ainda, apelar a V. Ex.ª para que não venha o nosso País sofrer as conseqüências, aos olhos do mundo, por insistir em perpetuar a mais degradante forma de exploração do homem: o trabalho escravo. Não deve desconhecer V. Ex.ª que no Brasil do Século XXI, assim como nos séculos que se seguiram ao seu descobrimento há 500 anos, a escravidão sobrevive, tanto ou mais cruel que antes, em muitos casos acobertada pelos poderes locais.

Este ano, segundo dados de diversas instituições ligadas aos direitos humanos, inclusive desta Casa, além de órgãos governamentais, foram registrados mais de mil casos que nos remetem à época das senzalas. Só que agora a cor da pele não é condição para a escravidão. As vítimas são os despossuídos – homens, mulheres e crianças, indistintamente.

Como se não bastassem os graves problemas decorrentes da perniciosa distribuição de renda que aumenta a cada dia o fosso entre pobres e ricos, esses números nos envergonham e entristecem.

Portanto, é com tristeza, Senhor Presidente, que vejo como necessária uma nova campanha em favor da liberdade das pessoas e da sua condição humana, isto é, uma nova campanha abolicionista no Brasil, 114 depois da promulgação da Lei Áurea, e recorro a Vossa Excelência para que submeta, com urgência, à apreciação dos Senhores Deputados a Proposta de Emenda Constitucional N° 438, já aprovada no Senado Federal, que dá nova redação ao Artigo 243 da Constituição Federal, estabelecendo a expropriação das terras do empregador que mantenha empregados no regime de trabalho escravo.

Tal instrumento é necessário, Senhor Presidente, não obstante as inúmeras denúncias que ocupam os noticiários. Não é possível esperar que quem explora o trabalho de um empregado em troca de comida vá recuar apenas por meio da pedagogia. É preciso agir com todo o rigor da lei diante das figuras dos capatazes e dos capitães-de-mato que ressurgiram nas fazendas, como uma praga, ameaçando, torturando e caçando escravos em fuga.

No ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Excelentíssimo Senhor

Deputado AÉCIO NEVES

Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília – DF

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 11h32

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