Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à intimidade

STJ nega quebra de sigilo de remuneração de membros do MP

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança apresentado pelos promotores Carlos Alberto Zeola e Paulo Alberto de Oliveira contra ato do procurador-geral de Mato Grosso do Sul, Carlos Bobadilla Garcia, que impediu a quebra de sigilo das remunerações de membros do Ministério Público do Estado.

Na qualidade de cidadãos e não em razão do cargo que exercem, os promotores impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, para obterem certidão mensal, desde março de 1994, dos atos de designações de todos os promotores de Justiça, em todas as comarcas do Estado, que exerceram funções nos Juizados Especiais e na Justiça Eleitoral. Negadas administrativamente pelo procurador-geral de Justiça do Estado, as informações seriam utilizadas para instruir possível ação popular.

Os promotores alegam que há indícios de ilegalidade e imoralidade administrativa nas designações. A suspeita teria sido reforçada pela recusa do procurador-geral em fornecer as certidões requeridas. Para embasar o pedido, os promotores invocam o disposto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, quanto ao direito de todos de receber informações e certidões de órgãos públicos. Defendem também a tese de existência de ofensa ao princípio de que o cidadão deve participar da administração pública e zelar pelo interesse público.

O procurador-geral se baseou em parecer técnico da assessoria do Ministério Público do Estado. A justificativa é de que as certidões solicitadas dizem respeito a terceiros e, por isso, são pertinentes à relação individual de cada membro da instituição. Além disso, a quebra do sigilo das informações referentes à remuneração dos promotores, segundo o parecer, viola o direito à intimidade e à vida privada dos membros do Ministério Público.

A liminar foi concedida, mas foi posteriormente revogada. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul denegou a ordem. O TJ-MS entendeu que os direitos à privacidade e à intimidade devem prevalecer sobre o direito à obtenção de informações de órgãos públicos. Em recurso ordinário no STJ, os promotores sustentam que o artigo 5º, inciso X, da Constituição, não assegura o sigilo de informações sobre a condição financeira dos funcionários públicos, pois sua remuneração é fixada por lei e, conseqüentemente, de conhecimento público.

A relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que a remuneração individual de cada servidor é “assunto mantido em sigilo, em nome do princípio da privacidade de cada indivíduo”. “Não podem os cidadãos, por mera suposição, desconfiança ou palpite, buscar produzir provas com certidões fornecidas pelos órgãos públicos”, ressalta a ministra.

Segundo a ministra, não existe direito líquido e certo para o cidadão devassar a vida econômico-financeira dos servidores públicos. “Ao imputar aos membros do Ministério Público dano ao erário, cabe a quem alega apresentar as provas que dão suporte às alegações, podendo, no curso da ação, até serem os dados funcionais requisitados para efeito de provam que se juntará a outras tantas”, disse a relatora.

Processo: RMS 14.163

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 12h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.