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Poderes independentes

STF julga inconstitucional artigo de lei sobre convênios no DF

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido do governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXVI do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A lei estabelecia a competência privativa da Câmara Legislativa do DF para autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultassem, para o Distrito Federal, encargos não previstos na lei orçamentária. A decisão do Supremo foi baseada princípio constitucional da separação e independência entre os Poderes (CF, art. 2º).

ADI: 1.166

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 18h03

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