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Contrato mantido

TJ de SC obriga seguradora a pagar R$ 40 mil para segurada

As seguradoras não podem pagar para os segurados somente os valores suficientes para recompor os bens perdidos e sim os constantes na apólice. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar apelação interposta pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil contra Nadir Vieira Batista, moradora de Ponte Serrada.

Ela teve sua casa destruída em um incêndio. O valor da apólice era de R$ 40 mil. A seguradora, porém, após vistoria elaborada no bem sinistrado, afirmou que o valor do prejuízo era de R$ 30 mil.

A segurada, inicialmente, aceitou a proposta, recebeu o dinheiro, e assinou um recibo dando plena e geral quitação do débito “para nada mais reclamar em juízo”. Uma semana depois do acerto, entretanto, ela ingressou com ação de indenização para cobrar o restante do valor originalmente previsto na apólice. Em primeira instância, o pedido da segurada foi atendido. A seguradora recorreu ao TJ-SC.

“Não é a quitação em si que deve prevalecer, mas as condições em que a transação foi realizada. Na maioria das liquidações de sinistro o que se encontra é, de um lado, um segurado fragilizado, aflito pela perda do bem e, de outro, a seguradora, representada por um seleto corpo de advogados, em condições de elaborar contratos ou recibos pecuniariamente vantajosos à empresa. Das duas uma: ou aceita o que se quer pagar, ou submete-se aos trâmites de uma ação judicial”, afirmou o relator da apelação, desembargador Mazoni Ferreira.

O relator destacou ainda que é dever da seguradora indenizar o valor descrito na apólice, sobretudo quando este foi a base de cálculo dos prêmios mensais.

Apelação Cível 2001.012216-2

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 15h53

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