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Professores indignados

Sindicato pede punição de Jobim por demora em devolução de ação

O Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Simpro-RS) enviou carta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, para reclamar da morosidade do julgamento de um processo. A ação está no STF desde 1997.

Segundo o sindicato, o processo está com o ministro Nelson Jobim. A entidade pede que sejam tomadas medidas administrativas que possam assegurar o imediato retorno do processo RE 210.029, que foi suspenso por pedido de vistas de Jobim em outubro de 1997. O relator do caso é o ministro Carlos Velloso.

O sindicato disse que a conduta do ministro está tipificada como crime de responsabilidade. A entidade afirmou que o ministro pode ser punido pela Lei 1.079/50, atualizada pela Lei 10.028/00. "O artigo 2º desta Lei prevê que os crimes definidos são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os ministros do STF ou contra o Procurador Geral da República".

A entidade reclama ainda que durante estes cinco anos, "centenas de milhares de ações judiciais trabalhistas, propostas em todo o Brasil por sindicatos, sob o manto da legitimidade assegurada pelo artigo 8º, III da CF, foram extintas pelos Tribunais Trabalhistas sob o fundamento da ilegitimidade de parte ditada pelo Enunciado 310 do TST".

Leia a íntegra do pedido encaminhado ao STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO

TEMA : PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

O SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRO/RS, com sede estadual na avenida João Pessoa, nº 919, Bairro Farroupilha, CEP 90.040.000, Porto Alegre/RS, representado neste ato por seu diretor Coordenador, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com a finalidade de propor a reflexão dos Ministros que compõem a Suprema Corte da Justiça em nosso País mas, sobretudo, a tomada das medidas administrativas cabíveis, em razão dos fatos a seguir expostos:

1. Por vontade soberana do povo Brasileiro, representado pela Assembléia Nacional Constituinte, a Constituição Federal de 1988 assegurou aos sindicatos e aos integrantes das respectivas categorias que :

"art. 8º, III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"

2. Em 1993, passados cinco anos da promulgação da Carta Magna, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou o controvertido Enunciado 310, cujo conteúdo ousou retirar todo o sentido prático, lógico e literal da citada norma Constitucional. Este Enunciado não veio para refletir a pacificação da jurisprudência trabalhista sobre a substituição processual e, tampouco, conseguiu pacificá-la, haja vista seu conteúdo manifestamente inconstitucional.

3 Como jamais foi "pacificada", a matéria chegou ao Egrégio STF, gerando reiteradas decisões, de suas Turmas, no sentido de reafirmar o direito à substituição processual dos integrantes da categoria pelo respectivo sindicato, vindo a consolidar nítida posição do STF sobre o tema.

Em 1997, o processo nº RE 210029 e outros, que tratavam da substituição processual à luz do artigo 8º, III da CF, foram incluídos em pauta de julgamento do Pleno do STF. O Ministro Carlos Velloso, relator do processo, manifestou seu voto confirmando a substituição processual e sua amplitude como direito assegurado pela norma insculpida no artigo 8º, inciso III da Constituição Federal. Pela ordem, alegando a existência de dúvidas sobre o tema, o Ministro Nelson Jobim formalizou "pedido de vistas" dos processos, determinando assim a interrupção do julgamento até sua devolução.

4. Pois bem, Excelência, inobstante o prazo do artigo 134 do RISTF o Ministro Nelson Jobim está "analisando" estes processos há 5 anos !!!

Nesses cinco anos, mudou a composição do STF, com a aposentadoria do Ministros Octávio Gallotti, e da já anunciada aposentadoria do Ministro Néry da Silveira, cujas interpretações do art. 8º, III da CF, transcritas em acórdãos de suas lavras, são publicamente conhecidas como favoráveis à substituição processual. O resultado, portanto, do julgamento deste processo poderia, em tese, ser determinado em razão do momento escolhido pelo Ministro Nelson Jobim para devolver o processo ao Pleno, haja vista as alterações na composição da Suprema Corte.

Mas, durante esses cinco anos de "vistas" do processo, centenas de milhares de ações judiciais trabalhistas, propostas em todo o Brasil por sindicatos, sob o manto da legitimidade assegurada pelo artigo 8º, III da CF, foram extintas pelos Tribunais Trabalhistas sob o fundamento da ilegitimidade de parte ditada pelo Enunciado 310 do TST.

Esses milhares de processos extintos, materializam a negação do acesso a Justiça do Trabalho a milhões de trabalhadores brasileiros !

Cinco anos de "vistas" desses processos, considerada a transcendente relevância temática, é obstrução da Justiça !!!

A inexistência de explícita previsão Regimental que dê solução a casos dessa espécie, somente se justifica pelo ineditismo do procedimento assumido pelo Ministro Jobin, mas não impede a efetiva tomada de providências que reprima a prevalência da obstrução dos feitos em detrimento dos processos e do Regimento Interno desta Corte Suprema, mesmo porque ninguém duvida da manifesta contrariedade com as mais elementares regras processuais e éticas. O mais preocupante, porém, é a conduta de um Ministro da mais alta Corte do Poder Judiciário Brasileiro que, por dever de ofício e imposição Constitucional, deveria repudiar, ao invés de adotar, caminhos e "soluções" extra jurídicos, que comprometem não somente a credibilidade do Supremo Tribunal Federal como o respeito ao Estado de Direito.

5. A suspensão do julgamento do processo RE 210029 e de outros, por "pedido de vistas" do Ministro Nelson Jobim em 15/10/1997, provocou o sobrestamento de dezenas de outros recursos em trâmite do STF, que permanecerão na interminável espera deste julgamento, caso não seja tomada alguma providência administrativa pela Presidência do Supremo Tribunal Federal.

DIANTE DESSES FATOS, considerada a extrema e transcendente relevância do tema atinente à substituição processual, prevista no artigo 8º, III da Constituição Federal, vimos respeitosamente solicitar à Vossa Excelência sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis de forma a assegurar o imediato retorno do processo RE 210029 a secretaria do Pleno, com a continuidade do julgamento que iniciou-se, e foi suspenso por "pedido de vistas", em 15/10/1997, aproveitando assim a solução dos diversos processos a ele sobrestados.

Porto Alegre, 22 de abril de 2002

Marcos Júlio Fuhr

SINPRO/RS

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

- obstrução da justiça por Ministro do STF;

- crime de responsabilidade;

- impeachment;

Os fatos -

O artigo 8º, inciso III da Constituição Federal de 1988, assegurou aos sindicatos o mais importante instrumento de representação legal dos trabalhadores, permitindo às entidades a postulação judicial de direitos de toda a categoria.

Em 1993, após cinco anos de poderoso lobby do Governo e dos empresários, foi editado o famigerado Enunciado 310 que, manifestamente inconstitucional, desvirtuou todo o conteúdo da norma Constitucional, restringindo a substituição processual apenas às hipóteses já existentes antes da promulgação da Carta (outubro de 1988).

Como esse Enunciado não refletiu ou produziu a pacificação do pensamento da Justiça do Trabalho sobre o tema, os processos continuaram a se avolumar, gerando uma demanda que chegou até ao Supremo Tribunal Federal.

Depois de as duas Turmas do STF firmarem posição ratificando o conteúdo do art. 8º, III da CF/88, confirmando assim o poder dos sindicatos de atuarem como substitutos processuais dos membros de suas categorias, foi a matéria remetida à apreciação definitiva pela composição Plena do Supremo, cuja decisão vincularia a partir de então todas as demais sobre a matéria, resultando na derrogação automática do Enunciado 310.

Na sessão de 15 de outubro de 1997, cerca de dez Recursos Extraordinários estavam incluídos na pauta do Pleno, sob a relatoria do Ministro Carlos Velloso. A matéria encontrava-se sabidamente pacificada no STF, sendo que o resultado do julgamento já era previsto, com a posição quase unânime dos Ministros em favor da substituição processual. No entanto, tão logo manifestado o voto do Ministro Relator, favorável à interpretação de que o artigo 8º, III da CF/88 assegurara a substituição processual, o Ministro Nelson Jobim formalizou pedido de "vistas" do processo (RE 210029), interrompendo assim o julgamento que estava em curso e travando a pauta relativa a todos os demais processos que tratavam (ou os que vieram a tratar) sobre o tema da substituição processual.

O Ministro Jobim permanece com estes processos há cinco anos em sua gaveta, conduta esta que tipifica OBSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA JUSTIÇA!!!

O resultado produzido pelo "engavetamento" é a extinção de milhares de ações coletivas, a cada ano, pela Justiça do Trabalho, consolidando o impedimento ao acesso à Justiça e a conseqüente negação de direitos a milhões de trabalhadores brasileiros!!!

Essa astuta atitude do Ministro Jobim produziu, até agora, o insólito e vergonhoso efeito de assegurar vitória ao, provável, único voto contrário à substituição processual. E mais: contra todos os princípios do ordenamento jurídico e, em especial, da missão do magistrado, está a conferir um absurdo, mas concreto, poder ao Ministro Jobim para escolher o dia, mês e ano mais adequados, para tirar o processo da gaveta e devolve-lo à sessão de Julgamento, considerando a mais favorável composição do Pleno que possibilite a inversão daquela que era a tendência majoritária, há cinco anos atrás!!!

A relevância e transcendência do tema, ainda à espera de julgamento pelo Pleno do STF, são absolutamente inegáveis. A inércia do Ministro Jobim, por outro lado, visa impedir a definição da controvérsia, deixando o caminho livre para a continuidade da extinção (En. 310) dos processos coletivos.

Este procedimento é ilegal e imoral. Portanto, por estar sendo praticada e engendrada por um Ministro da mais alta Corte do Poder Judiciário Brasileiro, a conduta está tipificada como crime de responsabilidade, atraindo o remédio e as penas do IMPEACHMENT.

A lei -

O Regimento Interno do STF prevê, em seu artigo 134 que, após o pedido de vistas, o Ministro deverá devolver o processo à pauta para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subseqüente. O Ministro Jobim, desobedecendo a norma Regimental do STF, está de posse dos processos há cinco anos!

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) prevê em seu artigo 35 as obrigações dos magistrados, incluindo-se entre elas a obrigação de cumprir os atos de ofício; não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenças ou despachos; e a de determinar que os atos se realizem nos prazos legais. Prevê, também, em seu artigo 26 que o magistrado poderá perder seu cargo em razão de cometimento de crime de responsabilidade.

A Lei 1.079/50, atualizada pela Lei 10.028/00, define em seu artigo 39º os crimes de responsabilidade dos Ministros do STF. São eles:

alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;

(...);

(...);

ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

proceder de modo incompatível com a honra e decoro de suas funções;

O artigo 2º desta Lei prevê que os crimes definidos, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do STF ou contra o Procurador Geral da República.

Finalmente, no artigo 41 da mesma Lei, resta assegurado a qualquer cidadão ou entidade o oferecimento da denúncia de crime de responsabilidade de Ministro do STF, perante o Senado Federal.

POA, 30 de maio de 2002

Paulo Renato Brod Nogueira

Assessor Jurídico SINPRO/RS

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 19h22

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